Continuando a série “Direito e Pandemia”, abordaremos mais uma questão discursiva trabalhada com os orientandos de segunda fase para a Magistratura Estadual.
Veja a questão INÉDITA proposta pela equipe do ICP e o respectivo espelho:
QUESTÃO: “Pan-óptico é um termo utilizado para designar uma penitenciária ideal, concebida pelo filósofo e jurista inglês Jeremy Bentham em 1785, que permite a um único vigilante observar todos os prisioneiros, sem que estes possam saber se estão ou não sendo observados. O medo e o receio de não saberem se estão a ser observados leva-os a adotar o comportamento desejado pelo vigilante. Por requerer menor número de vigilantes, o sistema pan-óptico teria, segundo Bentham, a vantagem de ser mais barato do que o adotado nas prisões de sua época, sendo aplicável não só às prisões mas a qualquer outro tipo de estabelecimento baseado na disciplina e no controle.” (Fonte: Wikipedia)
“Biopoder é um termo criado originalmente pelo filósofo francês Michel Foucault para referir-se à prática dos estados modernos e sua regulação dos que a ele estão sujeitos por meio de uma “explosão de técnicas numerosas e diversas para obter a subjugação dos corpos e o controle de populações”. Foucault usou-o em seus cursos no Collège de France, mas ele apareceu pela primeira vez em “A vontade de saber”, primeiro volume da História da Sexualidade. Tanto na obra de Foucault quanto na de teóricos posteriores, o termo tem sido usado em referência a práticas de saúde pública, regulação de hereditariedade e regulação de risco (François Ewald), entre outras coisas freqentemente menos ligadas diretamente à saúde física literal. Está intimamente relacionado com outro termo que ele usa com muito menos frequência, mas que pensadores subsequentes adotaram independentemente: biopolítica.”(Fonte: Wikipedia)
Em alguns países e, no Brasil, em alguns Estados e/ou Municípios, vêm sendo adotadas medidas de acesso a dados de geolocalização de indivíduos para a contenção da Covid-19. Para tanto, são formalizados acordos, contratos e convênios entre o poder público e a iniciativa privada, de modo a disponibilizarem-se dados dos cidadãos, contidos em aparelhos celulares, smartphones e até em cartões de crédito, para que se tenha controle da disseminação do vírus.
Analise a situação fática posta, com base nos dois conceitos acima transcritos: o pan-óptico de Bentham e o biopoder de Foucault.
ESPELHO DA RESPOSTA:
A questão central reside na avaliação da legitimidade de acesso, pelo poder público e por setores da iniciativa privada, a informações da esfera da intimidade e da privacidade das pessoas. Trata-se, a toda evidência, de uma espécie de severo controle sobre a individualidade dos cidadãos. Nesse sentido, as medidas adotadas por Estados para a contenção da Covid-19 podem ser equiparadas ao pan-óptico de Jeremy Bentham. A engenharia hoje promovida de envio de dados particulares aos centros de controle da pandemia assemelha-se à obra arquitetônica concebida pelo jurista inglês, haja vista que a vigilância será permanente. Pretende-se com isso assinalar que a movimentação dos cidadãos nas áreas em que implantadas as medidas de captação de dados será integralmente acompanhada pelos órgãos de vigilância e controle dos dados para contenção da pandemia. Tais cidadãos podem ser considerados os prisioneiros da penitenciária pensada por Bentham, e os órgãos de controle sanitário (ou o Estado e as empresas com acesso aos dados), os vigilantes da prisão, posicionados na torre e com visão total e privilegiada dos custodiados. Importante ainda mencionar que essa situação dos prisioneiros, de não saberem se estão sendo alcançados pelo olhar do vigilante, leva a um comportamento de obediência e não insurgência.
Isso remete à ideia de disciplina, que está tratada na obra Vigiar e Punir por Michel Foucault, que se dedica a analisar o fenômeno do poder por intermédio dos conceitos de controle e punição. Para tanto, vale-se da imagem criada por Bentham – seu pan-óptico – para elaborar sua tese. Esta, por sua vez, assenta-se na ideia de biopoder, ou seja, um conjunto de variadas técnicas para ter sob controle cidadãos e a população. A questão levantada por Foucault muito se amolda às iniciativas traçadas por Estados modernos para contenção da violência; contudo, como alerta o próprio Foucault, tais medidas podem gerar o chamado efeito boomerang. As iniciativas de retração podem gerar maior violência. É também o que se pode imaginar em torno do controle proposto sobre os dados privados dos cidadãos para a contenção da pandemia. Portanto, na ótica de Michel Foucault, partindo da proposta do pan-óptico de Bentham, os dados privativos acessados não podem ultrapassar a esfera estritamente sanitária.
ATENÇÃO: o Biopoder é um dos fundamentos da Necropolítica, de Achille Mbembe, termo utilizado pelo ministro Schietti na decisão no HC n. 580653, em que houve a rejeição de medidas contra o isolamento social. Sugere-se a leitura integral do novo, pois o tema também pode ser objeto de questionamento:
http://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/%20documentos/noticias/HC580653%20PE.pdf.
Foto extraída do site “Canal de Ciências Criminais:
https://