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Para que o exercício do direito de reunião seja lícito deve haver notificação formal a autoridade competente?    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) […]

   Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. REsp 1.809.486-SP, […]

Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15. REsp 1.707.066-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 03/12/2020, DJe 10/12/2020 (Tema 1022)   No regime recursal adotado pelo CPC/15, há dois diferentes […]

O que são fontes de direito constitucional extra ordinem? São os atos ou fatos que, a despeito de não autorizados pela ordem constitucional em vigor, acabam por se impor por critérios de efetividade, produzindo normas constitucionais assim reconhecidas e aceitas pelos respectivos destinatários, ainda que à base da força. Trata-se, exatamente da espécie de fonte […]

Em julgamento dos recursos especiais repetitivos 1818487/SP, 1816482/SP e 1829862/SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde que devem ser mantidas para beneficiários inativos, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Foram fixadas as seguintes teses: […]

Há previsão legal dos “equivalentes jurisdicionais”, além do CPC? Sim. Chamamos “equivalentes jurisdicionais” os conhecidos métodos consensuais de resolução de conflitos. Sabemos que o artigo 334 do CPC prevê a realização de audiência de conciliação e mediação, uma vez verificado, pelo juiz, o preenchimento dos requisitos da petição inicial. Contudo, há outras leis brasileiras que […]