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DICAS – Administrativo

UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, SEM FINS LUCRATIVOS, PODE SOFRER DANO MORAL? O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua 2ª Turma, entendeu que sim. Veja a hipótese em que se entendeu pelo cabimento da reparação do INSS por danos morais: quando a credibilidade institucional for fortemente agredida. Nesse sentido, o tribunal entendeu que […]

DICAS – Civil

É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO JURÍDICO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE RELAÇÃO HOMOAFETIVA CONCOMITANTES? O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que não é possível. Trata-se do Tema 529 (leading case RE 1045273/SE), com relatoria do Ministro Alexandre de Moraes.  O tribunal fixou tese no sentido de que a existência anterior de casamento ou de união estável de […]

Larissa OCampos

Formada em Direito pelo UniCEUB. Especialista em Ordem Jurídica e Ministério Público pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Pós-graduanda em Direito Penal e Criminologia. Servidora do Conselho Nacional do Ministério Público. Aprovada no último concurso para o cargo de Defensor da Defensoria Pública do DF. Conteudista do Instituto Professora […]

TEORIA DA NORMA DE TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JÚNIOR: PROPOSTA DE RESENHA

Por Márcio Del Fiore A NORMA JURÍDICA Em seu livro Introdução ao Estudo do Direito, a norma jurídica nos é apresentada por Ferraz Jr. sob dois prismas: o zetético e o dogmático. Pelo primeiro, preocupa-se ele em investigar os elementos constitutivos comuns a toda norma jurídica, suas marcas distintivas em relação a outras normas sociais […]

SEJAMOS TODOS FEMINISTAS: ISSO NÃO É UMA OPINIÃO, MAS UM FATO ACERCA DA MASCULINIDADE CONTEMPORÂNEA

Por Márcio Del Fiore Resumo: O artigo tem por objetivo analisar a influência da sociedade patriarcal na legislação penal brasileira. O presente artigo é dividido em três partes. Na primeira, explico o conceito do feminismo. Na segunda, um breve histórico de como a legislação tratou e trata as mulheres, o que pode significar muito de […]