Por Daniela Lopes “A execução de músicas em rádio no transporte coletivo pressupõe o objetivo de lucro, fomentando a atividade empresarial, mesmo que indiretamente”. Esse foi o principal argumento para que a 3ª Turma do STJ mantivesse o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará. Este, por sua vez, reconheceu a validade da cobrança […]
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Crime de Stalking
Márcio Del Fiore O crime de perseguição tipificado no art. 147-A do CP (Lei n. 14.131/2021) apresenta-se de três maneiras distintas. Ocorrerá: a) quando o agente ameaçar a integridade física ou psicológica da vítima; b) quando restringir sua capacidade de locomoção; ou; c) quando o perseguidor invadir ou perturbar a esfera de liberdade […]
DICAS: Ambiental
Grupos de unidade de conservação de PROTEÇÃO INTEGRAL: o objetivo básico é preservar a natureza, sendo admitido o USO INDIRETO (que não envolve o consumo, coleta, dano e destruição) dos recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei n. 9.985/2000. São unidades de proteção integral: a) Estação Ecológica; b) Reserva Biológica; c) Parques Nacional, […]
DICAS: Constitucional
Para que o exercício do direito de reunião seja lícito deve haver notificação formal a autoridade competente? O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) […]
Cláusula de coparticipação
Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. REsp 1.809.486-SP, […]
Agravo de instrumento na falência
Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, CPC/15. REsp 1.707.066-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 03/12/2020, DJe 10/12/2020 (Tema 1022) No regime recursal adotado pelo CPC/15, há dois diferentes […]