RECUPERAÇÃO JUDICIAL 15/04/2021 André Santa Cruz Resumo: Wilson Gomes Razões da Escolha do Tema Lei nova Crise Financeira. No Brasil os primeiros meses de 2020 já indicam pedidos de recuperação em número recorde. Método Didático Da inicial até a extinção 1 – RJ finalidade – art. 47 LRF Substitui a concordata, pq não conseguia superar …
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Música de rádio em transporte coletivo: é passível de cobrança de direitos autorais?
Por Daniela Lopes “A execução de músicas em rádio no transporte coletivo pressupõe o objetivo de lucro, fomentando a atividade empresarial, mesmo que indiretamente”. Esse foi o principal argumento para que a 3ª Turma do STJ mantivesse o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará. Este, por sua vez, reconheceu a validade da cobrança …
Crime de Stalking
Márcio Del Fiore O crime de perseguição tipificado no art. 147-A do CP (Lei n. 14.131/2021) apresenta-se de três maneiras distintas. Ocorrerá: a) quando o agente ameaçar a integridade física ou psicológica da vítima; b) quando restringir sua capacidade de locomoção; ou; c) quando o perseguidor invadir ou perturbar a esfera de liberdade …
DICAS: Ambiental
Grupos de unidade de conservação de PROTEÇÃO INTEGRAL: o objetivo básico é preservar a natureza, sendo admitido o USO INDIRETO (que não envolve o consumo, coleta, dano e destruição) dos recursos naturais, com exceção dos casos previstos na Lei n. 9.985/2000. São unidades de proteção integral: a) Estação Ecológica; b) Reserva Biológica; c) Parques Nacional, …
DICAS: Constitucional
Para que o exercício do direito de reunião seja lícito deve haver notificação formal a autoridade competente? O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) …
Cláusula de coparticipação
Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro. REsp 1.809.486-SP, …