{"id":1785,"date":"2020-06-18T20:19:41","date_gmt":"2020-06-18T20:19:41","guid":{"rendered":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/?p=1785"},"modified":"2020-06-18T20:27:21","modified_gmt":"2020-06-18T20:27:21","slug":"serie-direito-e-pandemia-ii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/2020\/06\/18\/serie-direito-e-pandemia-ii\/","title":{"rendered":"S\u00c9RIE: DIREITO E PANDEMIA II"},"content":{"rendered":"

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Continuando a s\u00e9rie\u201cDireito e Pandemia\u201d<\/strong>,abordaremos outra quest\u00e3o discursiva trabalhada com os orientandos de segunda fase para a Magistratura Estadual.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0O tema de hoje tem rela\u00e7\u00e3o com o poder de pol\u00edcia<\/strong>. Sem d\u00favida, \u00e9 outro importante assunto em tempos de pandemia, especialmente em raz\u00e3o das imposi\u00e7\u00f5es do Estado aos cidad\u00e3os em geral, no sentido de permanecerem em casa (distanciamento e isolamento social, quarentena), n\u00e3o circularem nas ruas, usarem m\u00e1scaras, observarem regras de lockdown <\/em>etc. Nesse contexto, o candidato aos concursos jur\u00eddicos deve ter em mente que conceitos do Direito Administrativo cl\u00e1ssico come\u00e7am a tomar propor\u00e7\u00f5es maiores em detrimento de conceitos da vertente contempor\u00e2nea do Direito Administrativo.<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Veja a quest\u00e3o proposta e o espelho:<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 QUEST\u00c3O<\/strong>: Pode o Estado impor ao cidad\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o de fazer (facere), ainda que contra sua vontade? N\u00e3o seria essa imposi\u00e7\u00e3o uma ofensa <\/em><\/strong>\u00e0 <\/em><\/strong>liberdade das pessoas assegurada constitucionalmente? <\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ESPELHO DA RESPOSTA<\/strong>: A quest\u00e3o diz respeito ao poder de pol\u00edcia, conceituado pelo artigo 78 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Em linhas gerais, pode-se afirmar que o poder de pol\u00edcia \u00e9 a prerrogativa do Estado de limitar direitos individuais em favor do interesse social. A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, podemos registrar as li\u00e7\u00f5es de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello: \u201c<\/em>A express\u00e3o, tomada neste sentido amplo, abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo. Refere-se, pois, ao complexo de medidas do Estado que delineia a esfera juridicamente tutelada da liberdade e da propriedade dos cidad\u00e3os. […] A express\u00e3<\/em>o <\/em>\u201c<\/em>poder de pol<\/em>\u00ed<\/em>cia<\/em>\u201d <\/em>pode ser tomada em sentido mais restrito, relacionando- se unicamente com as interven\u00e7\u00f5es, quer gerais e abstratas, como os regulamentos, quer concretas e espec<\/em>\u00ed<\/em>ficas (tais as autoriza\u00e7\u00f5<\/em>es, as licen<\/em>\u00e7<\/em>as, as injun<\/em>\u00e7\u00f5es), do Poder Executivo destinadas a alcan\u00e7ar o mesmo fim de prevenir e obstar o desenvolvimento de atividades particulares contrastantes com os<\/em> interesses sociais\u201d<\/em> (Curso de Direito Administrativo, 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2003, p. 709).<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 H\u00e1 duas correntes doutrin\u00e1rias a empreender o \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o do Estado por interm\u00e9dio de seu poder de pol\u00edcia; para alguns, ao Estado \u00e9 dado apenas impor aos indiv\u00edduos em geral absten\u00e7\u00f5es (non facere<\/em>) ou condutas de suportar as atitudes do Poder P\u00fablico, de maneira a preservar o interesse p\u00fablico (ou social). Para outros, contudo, o poder de pol\u00edcia \u00e9 extensivo \u00e0s a\u00e7\u00f5es positivas (facere<\/em>) dos indiv\u00edduos em favor do bem comum.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Seja como for, tem-se que o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia pelo Estado tem mesmo o cond\u00e3o de restringir ou limitar liberdades individuais que, de fato, s\u00e3o prescritas e garantidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Deve-se ter em mente, por\u00e9m, que os direitos fundamentais n\u00e3o s\u00e3o absolutos, podendo ser restringidos em determinadas situa\u00e7\u00f5es, de forma a salvaguardarem-se os interesses sociais. Na doutrina em geral, apenas os direitos fundamentais de n\u00e3o ser escravizado (Norberto Bobbio) e n\u00e3o ser submetido a penas cru<\/strong>\u00e9<\/strong>is (Paulo Gustavo Gonet Branco) <\/strong>\u00e9 <\/strong>que podem ser considerados absolutos no sistema jur<\/strong>\u00ed<\/strong>dico-constitucional p<\/strong>\u00e1<\/strong>trio<\/strong>, tendo em vista que qualquer limita\u00e7\u00e3o, nesses casos, seria reputada ileg\u00edtima, por malferimento da dignidade humana em seu n\u00facleo essencial.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Caso tenha interesse no aprofundamento do tema, sugerimos a leitura de artigo de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, utilizado como uma das bases para a formula\u00e7\u00e3o deste exerc\u00edcio: http:\/\/genjuridico.com.br\/2020\/04\/14\/coronavirus-poder-de-policia-impositivo\/<\/a><\/span><\/p>\n\n\n

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\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0Continuando a s\u00e9rie\u201cDireito e Pandemia\u201d,abordaremos outra quest\u00e3o discursiva trabalhada com os orientandos de segunda fase para a Magistratura Estadual. \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0O tema de hoje tem rela\u00e7\u00e3o com o poder de pol\u00edcia. Sem d\u00favida, \u00e9 outro importante assunto em tempos de pandemia, especialmente em raz\u00e3o das imposi\u00e7\u00f5es … <\/p>\n

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