{"id":1793,"date":"2020-06-19T19:33:16","date_gmt":"2020-06-19T19:33:16","guid":{"rendered":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/?p=1793"},"modified":"2020-06-19T21:08:24","modified_gmt":"2020-06-19T21:08:24","slug":"1793","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/2020\/06\/19\/1793\/","title":{"rendered":"DISCRIMINA\u00c7\u00c3O RACIAL: OS TIPOS PENAIS A PARTIR DO ENTENDIMENTO DA JURISPRUD\u00caNCIA[1]"},"content":{"rendered":"

            A proposta desse texto \u00e9 analisar alguns dos entendimentos dos tribunais p\u00e1trios que envolvem diretamente o preconceito e a segrega\u00e7\u00e3o racial[2]<\/sup><\/a>.<\/span><\/p>\n

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         Inicialmente, esclarece-se que a autora deste texto \u00e9 branca, privilegiada, e que muito embora tente combater pr\u00e1ticas racistas, especialmente com informa\u00e7\u00e3o\/conhecimento, jamais conhecer\u00e1 a verdadeira dimens\u00e3o e consequ\u00eancias da opress\u00e3o racial.<\/span><\/p>\n

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            Outra premissa importante e que merece evid\u00eancia nesse contexto \u00e9 o fato de que o pr\u00f3prio sistema de justi\u00e7a se mostra racista a partir de sua composi\u00e7\u00e3o. N\u00e3o mais do que 16% dos magistrados do pa\u00eds s\u00e3o negros, apesar da popula\u00e7\u00e3o negra representar, segundo dados do IBGE (2018), um percentual de 56%.<\/span><\/p>\n

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            Sob outro olhar, enquanto temos uma limita\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 justi\u00e7a para pessoas n\u00e3o brancas em raz\u00e3o da hist\u00f3rica desigualdade econ\u00f4mica, cultural, pol\u00edtica e social, os percentuais dessa mesma popula\u00e7\u00e3o em estabelecimentos prisionais \u00e9 estarrecedor. De acordo com o levantamento nacional de informa\u00e7\u00f5es penitenci\u00e1rias divulgado em dezembro de 2019 pelo Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional (DEPEN), existem 748.009 pessoas presas no Brasil. Considerando que a nossa popula\u00e7\u00e3o atual \u00e9 de 209,5 milh\u00f5es de habitantes, esse \u00edndice corresponde a 357 presos para cada 100 mil habitantes. A popula\u00e7\u00e3o negra \u00e9 alvo especial do sistema punitivo, correspondendo a mais de 60% da popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria<\/strong>. Tal circunst\u00e2ncia, por si s\u00f3, vai de encontro ao disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal: \u201c<\/em>Ao condenado e ao internado ser\u00e3o assegurados todos os direitos n\u00e3o atingidos pela senten\u00e7a ou pela lei<\/em>. <\/em>N<\/em><\/strong>\u00e3<\/em><\/strong>o haver\u00e1 <\/em><\/strong>qualquer distin\u00e7\u00e3o de natureza racial, social, religiosa ou pol<\/em><\/strong>\u00ed<\/em><\/strong>tica<\/em><\/strong>\u201d<\/em>. Infelizmente essa \u00e9 mais uma norma \u201cpara ingl\u00eas ver\u201d[3]<\/sup><\/a>.<\/span><\/p>\n

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            A partir dessas premissas b\u00e1sicas \u00e9 importante analisar alguns aspectos de natureza penal que envolvem a pr\u00e1tica de condutas racistas, e quais s\u00e3o as orienta\u00e7\u00f5es adotadas por nossos tribunais. N\u00e3o foram encontradas pesquisas que demonstrassem a quantidade aproximada de crimes de preconceito julgados pelo Judici\u00e1rio brasileiro. Contudo, a partir de uma brev\u00edssima busca na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, \u00e9 f\u00e1cil notar que mesmo com a quantidade de julgamentos desfavor\u00e1veis \u00e0queles que praticam condutas imbu\u00eddas dessa esp\u00e9cie de discrimina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houve proporcional diminui\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quantidade de ataques, especialmente nas redes sociais, \u00e0s pessoas pretas\/negras. Manifesta\u00e7\u00f5es racistas encobertas por uma distorcida ideia de liberdade de express\u00e3o s\u00e3o cada vez mais comuns e recebem constante fomento de grupos antidemocr\u00e1ticos detentores de um verdadeiro arsenal ideol\u00f3gico de domina\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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            Nesse sentido, nos parece que a finalidade de preven\u00e7\u00e3o geral n\u00e3o \u00e9, por si s\u00f3, suficiente para o enfrentamento do racismo. \u00c9 preciso mais – e n\u00e3o necessariamente mais direito penal. Mobiliza\u00e7\u00e3o social, implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e sociais, a\u00e7\u00f5es institucionais para a redu\u00e7\u00e3o das disparidades, mecanismos de preven\u00e7\u00e3o e monitoramento do racismo nas esferas p\u00fablica e privada, al\u00e9m da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos meios tecnol\u00f3gicos e conscientiza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da informa\u00e7\u00e3o e da educa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o alguns dos instrumentos que podem auxiliar no combate \u00e0s pr\u00e1ticas racistas e assegurar o respeito e a igualdade \u00e9tnico-racial.<\/span><\/p>\n

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  1. Terrorismo x Racismo x Inj\u00faria Racial<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

     <\/strong><\/span><\/p>\n

                <\/strong>Especialmente para aqueles que n\u00e3o s\u00e3o da \u00e1rea jur\u00eddica, \u00e9 importante diferenciar os diversos tipos penais que visam punir condutas consideradas racistas. Cada um deles possui uma finalidade e algumas especificidades que dever\u00e3o ser consideradas a partir das provas obtidas no curso da persecu\u00e7\u00e3o penal. Vejamos, tecnicamente, a diferen\u00e7a entre eles:<\/span><\/p>\n

    \n\n\n\n\n\n
    Lei 13.260\/2016<\/span><\/td>\nArt. 2\u00ba<\/strong> O terrorismo consiste na pr\u00e1tica por um ou mais indiv\u00edduos dos atos previstos neste artigo, por raz\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7<\/u><\/strong>a, cor, etnia e religi<\/u><\/strong>\u00e3o, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrim<\/u><\/strong>\u00f4<\/u><\/strong>nio, a paz p<\/u><\/strong>\u00fa<\/u><\/strong>blica ou a incolumidade p<\/u><\/strong>\u00fa<\/u><\/strong>blica<\/u><\/strong>.<\/span><\/p>\n

    \u00a7 1\u00ba S\u00e3o atos de terrorismo:<\/span><\/p>\n

    I – usar ou amea\u00e7ar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases t\u00f3xicos, venenos, conte\u00fados biol\u00f3gicos, qu\u00edmicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destrui\u00e7\u00e3o em massa;<\/span><\/p>\n

    (..)<\/span><\/p>\n

    IV – sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com viol\u00eancia, grave amea\u00e7a a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibern\u00e9ticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo tempor\u00e1rio, de meio de comunica\u00e7\u00e3o ou de transporte, de portos, aeroportos, esta\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias ou rodovi\u00e1rias, hospitais, casas de sa\u00fade, escolas, est\u00e1dios esportivos, instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou locais onde funcionem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, instala\u00e7\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o de energia, instala\u00e7\u00f5es militares, instala\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o, refino e processamento de petr\u00f3leo e g\u00e1s e institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e sua rede de atendimento;<\/span><\/p>\n

    V – atentar contra a vida ou a integridade f\u00edsica de pessoa:<\/span><\/p>\n

    Pena – reclus\u00e3o, de doze a trinta anos, al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 amea\u00e7a ou \u00e0 viol\u00eancia.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n

    Lei 7.716\/1989<\/span><\/td>\nArt. 1\u00ba<\/strong> Ser\u00e3o punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discrimina<\/u><\/strong>\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7<\/u><\/strong>a, cor, etnia, religi<\/u><\/strong>\u00e3o ou proced<\/u><\/strong>\u00ea<\/u><\/strong>ncia nacional<\/u><\/strong>.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    C\u00f3digo Penal<\/span><\/td>\nArt. 140<\/strong> – Injuriar algu\u00e9m, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa (\u2026)<\/span><\/p>\n

    \u00a7 3o<\/sup><\/u>Se a inj<\/u>\u00fa<\/u>ria consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes a ra\u00e7<\/u>a, cor, etnia, religi<\/u>\u00e3o, origem ou a condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou portadora de defici<\/u>\u00ea<\/u>ncia:<\/u> <\/u>Pena – reclus<\/u>\u00e3o de um a tr<\/u>\u00ea<\/u>s anos e multa<\/u>.<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    \n

    \n

                O rep\u00fadio ao racismo \u00e9 um dos princ\u00edpios que regem a Rep\u00fablica Federativa do Brasil em suas rela\u00e7\u00f5es internacionais. A partir da preval\u00eancia dos direitos humanos, consubstanciada na dignidade humana – vetor fundamental da  Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 – o ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o pode tolerar o racismo<\/strong>. Deve, portanto, impor tratamento juri\u0301dico de maior rigor ao seu combate, reprimindo, internamente, pr\u00e1ticas consideradas discriminat\u00f3rias e adotando, em sua pol\u00edtica externa, uma agenda de combate ao racismo.<\/span><\/p>\n

    \n

                Alexandre Pereira da Silva, em artigo comemorativo do anivers\u00e1rio da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988[4]<\/sup><\/a>, nos lembra que:<\/span><\/p>\n

    \n

    \u201c(\u2026) a<\/em> pra\u0301<\/em>tica do racismo tambe<\/em>\u0301<\/em>m foi repudiada pelos membros da Assembleia Constituinte. Nos termos da Convenc<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o Internacional sobre Eliminac<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o de Todas as Formas de Discriminac<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o Racial (1966), discriminac<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o racial significa <\/em>\u201c<\/em>qualquer distinc<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o, exclusa<\/em>\u0303<\/em>o, restric<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o ou pre- fere<\/em>\u0302<\/em>ncia baseada em rac<\/em>\u0327<\/em>a, cor, descende<\/em>\u0302<\/em>ncia ou origem nacional ou e<\/em>\u0301<\/em>tnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exerci<\/em>\u0301<\/em>cio num mesmo plano, (em igualdade de condic<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o), de direitos humanos e liberdades fundamentais no domi<\/em>\u0301<\/em>nio poli<\/em>\u0301<\/em>tico econo<\/em>\u0302<\/em>mico, social, cultural ou em qualquer outro domi<\/em>\u0301<\/em>nio de sua vida<\/em>\u201d<\/em>. O Brasil e<\/em>\u0301 <\/em>parte desta Convenc<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o desde 1969.Em termos regionais, em junho de 2013, a Organizac<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o dos Estados Americanos (OEA) aprovou a Convenc<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o Interamericana Contra<\/em>o Racismo, a Discriminac<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o Racial e Formas Correlatas de Intolera<\/em>\u0302<\/em>ncia e a Convenc<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o Contra Toda Forma de Discriminac<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o e Intolera<\/em>\u0302<\/em>ncia. Segundo o Itamaraty, os textos foram resultado de longa negociac<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o, iniciada em 2005, quando a Missa<\/em>\u0303<\/em>o Permanente do Brasil junto a<\/em>\u0300 <\/em>OEA apre- sentou a<\/em>\u0300 <\/em>Assembleia Geral projeto de resoluc<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o que criou o Grupo de Trabalho encarregado de criar uma Convenc<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o contra o racismo e todas as formas de discriminac<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o, em resposta aos compromissos assumidos pelos Estados da regia<\/em>\u0303<\/em>o no processo preparato<\/em>\u0301<\/em>rio da III Confere<\/em>\u0302<\/em>ncia Mundial Contra o Racismo, a Discriminac<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o Racial, Xenofobia e Intolera<\/em>\u0302<\/em>ncias Correlatas, realizada em Durban, na A<\/em>\u0301<\/em>frica do Sul, em 2011<\/em>\u201d<\/em>.<\/em><\/span><\/p>\n

    \n

                A Lei 13.260\/2016, que disciplina o terrorismo, conceitua essa pr\u00e1tica em seu artigo 2\u00ba, o qual exige, em s\u00edntese, a presen\u00e7a dos seguintes requisitos para a sua configura\u00e7\u00e3o: (i) uma especial motiva\u00e7\u00e3o (por raz\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o)[5]<\/sup><\/a>; (ii) uma especial finalidade (provocar terror social ou generalizado); (iii) a configura\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de perigo concreto (expor a perigo pessoa, patrim\u00f4nio, a paz p\u00fablica ou a incolumidade p\u00fablica); (iv) a pr\u00e1tica de um dos atos terroristas descritos nos incisos do \u00a71\u00ba do art. 2\u00ba: \u201cusar ou amea\u00e7ar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases t\u00f3xicos, venenos, conte\u00fados biol\u00f3gicos, qu\u00edmicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destrui\u00e7\u00e3o em massa\u201d; \u201csabotar o funcionamento ou apoderar-se, com viol\u00eancia, grave amea\u00e7a a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibern\u00e9ticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo tempor\u00e1rio, de meio de comunica\u00e7\u00e3o ou de transporte, de portos, aeroportos, esta\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias ou rodovi\u00e1rias, hospitais, casas de sa\u00fade, escolas, est\u00e1dios esportivos, instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou locais onde funcionem servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, instala\u00e7\u00f5es de gera\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o de energia, instala\u00e7\u00f5es militares, instala\u00e7\u00f5es de explora\u00e7\u00e3o, refino e processamento de petr\u00f3leo e g\u00e1s e institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e sua rede de atendimento\u201d; \u201catentar contra a vida ou a integridade f\u00edsica de pessoa\u201d.<\/span><\/p>\n

    \n

                O fato de uma pessoa[6]<\/sup><\/a> ou grupo atentar contra a vida de uma pessoa preta\/negra, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza o crime do art. 2\u00ba. Pode, \u00e9 claro, indicar outro enquadramento jur\u00eddico penal, mas para que se configure o terrorista \u00e9 necess\u00e1rio que haja demonstra\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o e da finalidade especificadas em lei. \u201cNunca se deve esquecer que o terrorismo \u00e9 ato de amplitude de efeitos, que necessariamente deve se apresentar capaz de instaurar um clima de terror generalizado\u201d<\/em>[7]<\/strong><\/sup><\/em><\/a>. <\/em>O medo e o terrorismo caminham necessariamente juntos<\/strong>.<\/span><\/p>\n

    \n

                A Lei 7.716\/1989, por sua vez, define os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor, trazendo em suas disposi\u00e7\u00f5es diversas condutas consideradas discriminat\u00f3rias, a exemplo da recusa ou da negativa de acesso a estabelecimento comercial de uma determinada pessoa em raz\u00e3o de sua cor (art. 5\u00ba).<\/span><\/p>\n

    \n

                Um tipo penal bastante comum – infelizmente – nas decis\u00f5es dos tribunais brasileiros \u00e9 o do art. 20 da Lei 7.716\/1989. Esse dispositivo pune com pena de reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos a conduta de \u201cp<\/em>raticar, induzir ou incitar a discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7<\/em>a, cor, etnia, religi<\/em>\u00e3o ou proced<\/em>\u00ea<\/em>ncia nacional<\/em>.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

    \n

                Doutrina e jurisprud\u00eancia defendem que para a configura\u00e7\u00e3o deste crime \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de um elemento subjetivo do tipo espec\u00edfico<\/strong>, consistente na vontade de discriminar, de segregar, ou seja, de se mostrar superior ao outro ser humano:<\/span><\/p>\n

    \n

    \u201cPara a aplicac<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o justa e equa<\/em>\u0302<\/em>nime do tipo penal previsto no art. 20 da Lei n. 7.716\/89, tem-se como imprescindi<\/em>\u0301<\/em>vel a presenc<\/em>\u0327<\/em>a do dolo especi<\/em>\u0301<\/em>fico na conduta do agente, que consiste na vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar o preconceito ou discriminac<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o racial\u201d<\/em>.<\/em>(REsp 911.183\/SC, Rel. Ministro Felix Fisher, Rel. p\/ Aco\u0301rda\u0303o Ministro Jorge Mussi, 5\u00aa Turma, julgado em 4\/12\/2008, DJe 8\/6\/2009. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.817.240\/RS, Rel. Min Joel Ilan Paciornik, DJe 27\/09\/2019).<\/span><\/p>\n

    \n

                Neste ponto reside a t\u00eanue diferen\u00e7a entre a vontade de ofender e a brincadeira. O animus <\/em>do agente, de natureza subjetiva, ora \u00e9 considerado como uma mera brincadeira, ora \u00e9 tido como uma pr\u00e1tica torpe merecedora de rep\u00fadio. Extraem-se da jurisprud\u00eancia alguns exemplos:<\/span><\/p>\n

    \n\n\n\n\n\n\n
    N\u00c3O \u00c9 BRINCADEIRA!<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
    TJDF Apela\u00e7\u00e3o: 0076701-57.2005.807.0001, j. 03\/09\/2009.<\/strong><\/span><\/td>\nO r\u00e9u praticou o crime de racismo, de preconceito contra a ra\u00e7a negra, porque, ao fazer cr\u00edticas ao sistema de cotas adotado pela Universidade de Bras\u00edlia, escreveu em v\u00e1rias mensagens que divulgou pelo site de relacionamento denominado \u201cOrkut\u201d, da rede mundial de computadores \u2013 Internet, que os \u201c<\/em>negros s<\/em>\u00e3o burros, macacos subdesenvolvidos, fracassados, incapazes, ladr\u00f5es, vagabundos, malandros, sujos e pobres<\/em>\u201d.<\/em><\/span><\/td>\n<\/tr>\n
    TJRJ Apela\u00e7\u00e3o 1520880-5, j. 30\/06\/2016.<\/span><\/td>\nFala do agente acusado do crime do art. 20 da Lei 7.716\/89: <\/strong>\u201ceu s\u00f3 converso com gente decente, e n\u00e3o com gente da sua cor\u201d.<\/span><\/p>\n

    Para o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Paran\u00e1<\/strong>, a conduta \u201cse enquadra perfeitamente, no tipo do artigo 20 da lei em comento, pois a ofensa diz respeito a um grupo de pessoas, com dolo espec\u00edfico de praticar o preconceito de ra\u00e7a\u201d (Apela\u00e7\u00e3o 1520880-5, j. 30\/06\/2016).<\/span><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

    \n

     <\/em><\/span><\/p>\n

                H\u00e1 doutrina que sustenta a ocorr\u00eancia de crime mesmo quando o agente n\u00e3o tem o dolo de ofender. <\/strong>Para F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio e Jairo Gilberto Schafer, \u00e9 inadmiss\u00edvel a publicidade de manifesta\u00e7\u00f5es jocosas, em qualquer de suas formas, versando discrimina\u00e7\u00f5es e preconceitos vedados pela lei penal. \u201cPor conseguinte, as charges, o sarcasmo, a ironia, piadas, o deboche, configuram instrumentos id\u00f4neos \u00e0 pr\u00e1tica, ao induzimento e instiga\u00e7\u00e3o do ato discriminat\u00f3rio e preconceituoso proibido. Essas manifesta\u00e7\u00f5es jocosas, ali\u00e1s, penetram mais sutilmente no inconsciente coletivo, perfectitibilizando o suporte f\u00e1tico da norma proibitiva\u201d<\/em>[8]<\/strong><\/sup><\/em><\/a>.<\/em><\/span><\/p>\n

     <\/em><\/span><\/p>\n

                <\/em>Devo concordar como autores especialmente na conjuntura atual, em que alguns brasileiros utilizam as redes sociais como escudo para a pr\u00e1tica de atos discriminat\u00f3rios, semeando discursos de \u00f3dio que n\u00e3o est\u00e3o protegidos pela liberdade de express\u00e3o<\/strong>.<\/span><\/p>\n

     <\/em><\/span><\/p>\n

                <\/em>Outro aspecto de relev\u00e2ncia na jurisprud\u00eancia reside na diferen\u00e7a entre o delito anterior (art. 20, Lei 7.716\/89) e o crime de inj\u00faria qualificada, previsto no art. 140, \u00a7 3\u00ba do C\u00f3digo Penal.<\/span><\/p>\n

    \n

                A conduta tipificada no C\u00f3digo Penal exige \u201c<\/em>a imputa<\/em>\u00e7\u00e3<\/em>o de termos pejorativos referentes <\/em>\u00e0 <\/em>ra<\/em>\u00e7a do ofendido, com o n<\/em>\u00ed<\/em>tido intuito de les\u00e3<\/em>o <\/em>\u00e0 <\/em>honra deste\u201d <\/em>(RHC18.620\/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6\u00aa Turma, j. 14\/10\/2008). O art. 20 da Lei 7.716\/1988 diz respeito, por outro lado, \u00e0 ofensa a um grupo de pessoas e n\u00e3o somente a um indiv<\/strong>\u00ed<\/strong>duo<\/strong>. \u201c<\/em>N<\/em>\u00e3<\/em>o <\/em>\u00e9 <\/em>tarefa f<\/em>\u00e1<\/em>cil diferenciar uma conduta e outra, por<\/em>\u00e9<\/em>m, deve-se buscar, como horizonte, o elemento subjetivo do tipo espec<\/em>\u00ed<\/em>fico. Se o agente pretender ofender um indiv<\/em>\u00ed<\/em>duo, valendo-se de caracter<\/em>\u00ed<\/em>sticas raciais, aplica-se o art. 140, <\/em>\u00a7 3<\/em>\u00ba<\/em>, do C<\/em>\u00f3<\/em>digo Penal<\/em>\u201d<\/em>[9]<\/strong><\/sup><\/em><\/a>.<\/em><\/span><\/p>\n

     <\/em><\/span><\/p>\n

                <\/em>Em suma, podemos concluir que o crime do art. 140, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Penaltutela a honra subjetiva d<\/strong>e uma pessoa determinada<\/strong>. A infra\u00e7\u00e3o penal prevista no art. 20 da Lei 7.716\/89 envolve, por outro lado, um sentimento em rela\u00e7\u00e3o a toda umacoletividade<\/strong>. Assim, uma mesma ofensa com conota\u00e7\u00e3o racial pode caracterizar um ou outro delito: se for direcionada \u00e0 honra de um indiv\u00edduo e n\u00e3o tiver objetivo de segregar pessoas em raz\u00e3o da cor da pele, estar\u00e1 configurado o animus injuriandi <\/em>previsto no tipo do C\u00f3digo Penal. Veja o exemplo:<\/span><\/p>\n

    \n

    APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. INJ\u00daRIA RACIAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O. Chamar o ofendido de \u201cnegro baderneiro\u201d, \u201cnegro bandido\u201d e \u201cnegro quadrilheiro\u201d n\u00e3o constitui crime de racismo, mas sim de inj\u00faria qualificada(TJRS, Apela\u00e7\u00e3o 70026731083 RS, Relatora: Osnilda Pisa, j. 29\/01\/2013).<\/span><\/p>\n

    \n

                Apesar da diferen\u00e7a, as penas s\u00e3o id\u00eanticas<\/strong>: reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa. Entretanto, se o racismo for praticado por interm\u00e9dio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o (art. 20, \u00a7 2\u00ba, Lei 7.716\/89), estaremos diante de uma circust\u00e2ncia qualificadora e, nesse caso, a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o de dois a cinco anos e multa. Restar\u00e1, portanto, inviabilizada a aplica\u00e7\u00e3o dos institutos previstos na Lei 9.099\/95, como a transa\u00e7\u00e3o penal e a suspens\u00e3o condicional do processo, pois ausente o pressuposto objetivo (quantum<\/em> de pena cominada).<\/span><\/p>\n

    \n

      \n
    1. Imprescritibilidade e Insignific\u00e2ncia<\/strong><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

       <\/strong><\/span><\/p>\n

                  <\/strong>O artigo 5\u00ba, XLII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que a pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel, sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o. Resta saber se os tipos penais anteriormente abordados est\u00e3o todos abrangidos pela cl\u00e1usula de imprescritibilidade<\/strong>.<\/span><\/p>\n

      \n

                  O inciso XLIII do mesmo dispositivo constitucional, ao tratar do terrorismo, apenas vedou a concess\u00e3o de fian\u00e7a, de anistia, gra\u00e7a ou indulto. N\u00e3o h\u00e1, portanto, qualquer disposi\u00e7\u00e3o que permita o processo, julgamento e a execu\u00e7\u00e3o da pena a qualquer tempo, ainda que o ato de terrorismo tenha sido praticado por raz\u00f5es de preconceito de ra\u00e7a ou cor.<\/span><\/p>\n

      \n

                  H\u00e1, a prop\u00f3sito, Projeto de Lei que objetiva tornar imprescrit\u00edveis <\/strong>os crimes hediondos, o tr<\/strong>\u00e1<\/strong>fico de entorpecentes e o terrorismo<\/strong> (PL Lei 5686\/19). Embora alguns doutrinadores entendam que a imprescritibilidade \u00e9 mat\u00e9ria que deve ser definida pela Constitui\u00e7\u00e3o, sendo, portanto, necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de proposta de Emenda Constitucional (PEC), o autor do referido projeto argumenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 460.971\/RS, de Relatoria do Min. Sepulveda Pertence, permitiu a inclus\u00e3o de crimes no rol da imprescritibilidade por meio de lei ordin\u00e1ria. Nesse julgado o ent\u00e3o Ministro do STF afirmou que a Constituic\u0327a\u0303o Federal se limitou, no art. 5\u00ba, incisos XLII e XLIV, a excluir os crimes que enumera da incide\u0302ncia material das regras da prescric\u0327a\u0303o, \u201c<\/em>sem proibir, em tese, que a legislac<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o ordina<\/em>\u0301<\/em>ria criasse outras hipo<\/em>\u0301<\/em>teses<\/em>\u201d<\/em>.<\/span><\/p>\n

      \n

                  Em recente parecer da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organiza\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Deputados sobre o PL 5686\/19, registrou-se que \u201ca<\/em>le\u0301<\/em>m do posicionamento favora<\/em>\u0301<\/em>vel do STF, o pro<\/em>\u0301<\/em>prio Poder Legislativo intenta, por va<\/em>\u0301<\/em>rias proposic<\/em>\u0327o\u0303<\/em>es, tornar outras espe<\/em>\u0301<\/em>cies criminais insusceti<\/em>\u0301<\/em>veis de prescric<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o. Dentre outras proposic<\/em>\u0327o\u0303es ja\u0301 <\/em>arquivadas, esta<\/em>\u0303<\/em>o em tramitac<\/em>\u0327a\u0303<\/em>o na Ca<\/em>\u0302<\/em>mara dos Deputados e no Senado Federal as seguintes proposic<\/em>\u0327o\u0303<\/em>es tratando do tema: as PEC 320\/2017, 342\/2017, 353\/2017 e 75\/2019; e os PL 7407\/2017, 9459\/2017, 185\/2019, 4667\/2019, 5274\/2019 e 5301\/2019<\/em>\u201d<\/em>[10]<\/strong><\/sup><\/em><\/a>.<\/em><\/span><\/p>\n

      \n

                  N\u00e3o h\u00e1, por enquanto, posicionamento na jurisprud\u00eancia que admita a imprescritibilidade em rela\u00e7\u00e3o aos crimes da Lei n. 13.260\/2016 e todos os projetos citados ainda est\u00e3o em fase de tramita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      \n

                  Por outro lado, quanto aos crimes de racismo tipificados na Lei 7.716\/89, a imprescritibilidade decorre de imposi\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong> (art. 5\u00ba, XLII, CF\/88). Embora sobre a imprescritibilidade pairem cr\u00edticas doutrin\u00e1rias[11]<\/sup><\/a>, \u00e9 esse o entendimento que vem sendo adotado pela jurisprud\u00eancia: p. ex. AgRg no HC 460673\/SP, Rel. Min. Rog\u00e9rio Schietti, j. 26\/06\/2019.<\/span><\/p>\n

      \n

                  Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 inj\u00faria qualificada (inj\u00faria racial), como ela n\u00e3o est\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o destinada aos crimes de racismo, alguns doutrinadores entendem que mesmo quando s\u00e3o utilizados elementos raciais para o cometimento do referido delito contra a honra, n\u00e3o h\u00e1 falar em imprescritibilidade. Rog\u00e9rio Sanches Cunha, por exemplo, entende que n\u00e3o h\u00e1 como equiparar os delitos em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 analogia <\/strong>incriminadora<\/strong>[12]<\/sup><\/a>.<\/span><\/p>\n

      \n

                  Nos tribunais estaduais h\u00e1 posi\u00e7\u00f5es em ambos os sentidos:<\/span><\/p>\n

      \n

      APELA<\/u><\/strong>\u00c7\u00c3<\/u><\/strong>O. INJ<\/u><\/strong>\u00da<\/u><\/strong>RIA RACIAL. PRESCRI<\/u><\/strong>\u00c7\u00c3<\/u><\/strong>O DA PRETENS<\/u><\/strong>\u00c3<\/u><\/strong>O PUNITIVA. EXTIN<\/u><\/strong>\u00c7\u00c3<\/u><\/strong>O DA PUNIBILIDADE<\/u><\/strong>. Decorridos mais de dois anos entre as datas do recebimento da den\u00fancia (4 de outubro de 2016) e da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria (30 de outubro de 2018), revela-se extinta a punibilidade do acusado, maior de setenta anos na data da senten\u00e7a, pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva do Estado, observada a pena concretizada na senten\u00e7a (um ano e dois meses de reclus\u00e3o), nos termos das regras contidas nos artigos 107, inc. IV, 109, inc. V, 110, \u00a7 1\u00ba, e 115, todos do C\u00f3digo Penal. EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE DECLARADA. EXAME DA APELA\u00c7\u00c3O PREJUDICADO.(TJ-RS – ACR: 70080636640 RS, Relator: Hon\u00f3rio Gon\u00e7alves da Silva Neto, Data de Julgamento: 30\/05\/2019, Segunda C\u00e2mara Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: Di\u00e1rio da Justi\u00e7a do dia 21\/06\/2019). Grifo nosso.<\/span><\/p>\n

      \n

      APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. INJ\u00daRIA RACIAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INCOMPORTABILIDADE. ABSOLVI\u00c7\u00c3O. INSUFICI\u00caNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PERD\u00c3O JUDICIAL. AUS\u00caNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONDENA\u00c7\u00c3O MANTIDA. PENA. REGIME. MANUTEN\u00c7\u00c3O. PRESTA\u00c7\u00c3O SERVI\u00c7OS \u00c0 COMUNIDADE. ALTERA\u00c7\u00c3O. PRESTA\u00c7\u00c3O PECUNI\u00c1RIA. MULTA. REDU\u00c7\u00c3O IMPOSSIBILIDADE. 1) Com o advento da Lei 9.459\/97, que introduziu a denominada inj<\/u><\/strong>\u00fa<\/u><\/strong>ria racial, criou-se mais um delito no cen<\/u><\/strong>\u00e1<\/u><\/strong>rio do racismo, portanto, imprescrit<\/u><\/strong>\u00ed<\/u><\/strong>vel, inafian\u00e7\u00e1vel e sujeito <\/u><\/strong>\u00e0 <\/u><\/strong>pena de reclus<\/u><\/strong>\u00e3<\/u><\/strong>o<\/u><\/strong>. 2) Comprovada pelas declara\u00e7\u00f5es da v\u00edtima e das testemunhas inquiridas que a refer\u00eancia \u00e0 cor da pele do ofendido foi usada como justificativa para as agress\u00f5es perpetrada durante a atividade laboral desenvolvida naquela oportunidade (porteiro), imperativa a manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que condenou o apelante pela pr\u00e1tica do crime de inj\u00faria racial. 3) N\u00e3o restando demonstrado que as ofensas irrogadas \u00e0 v\u00edtima se deram na forma de retors\u00e3o imediata, imposs\u00edvel o reconhecimento do perd\u00e3o judicial. 4) Sem reparos o processo dosim\u00e9trico das penas impostas sem bem sopesadas as circunst\u00e2ncias judiciais, al\u00e9m de respeitados todos os crit\u00e9rios do procedimento trif\u00e1sico previsto no artigo 68 do C\u00f3digo Penal. 5) N\u00e3o h\u00e1 que se falar em modifica\u00e7\u00e3o da pena restritiva de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, quando esta atinge as finalidades da pena, de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o do delito, al\u00e9m de ter sido estabelecida dentro do preceito legal. 6) N\u00e3o se admite a diminui\u00e7\u00e3o do valor fixado a t\u00edtulo de pagamento de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, em raz\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o da pena corp\u00f3rea por restritivas de direitos, e de multa, haja vista que aplicadas em montante razo\u00e1vel, sendo proporcional \u00e0 gravidade do delito e suficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, impondo-se ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o proceder ao seu parcelamento, caso comprovada a incapacidade financeira do sentenciado. 7) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO – APR: 01870051720148090175, Relator: DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Data de Julgamento: 03\/08\/2017, 1\u00aa CAMARA CRIMINAL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 2337 de 28\/08\/2017). Grifo nosso.<\/span><\/p>\n

      \n

                  O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do AREsp 686.965[13]<\/sup><\/a>, considerou a imprescritibilidade da inj\u00faria racial<\/strong>. O Supremo Tribunal Federal, de igual modo, fez uma equipara\u00e7\u00e3o entre o racismo e a inj\u00faria racial para fins de prescri\u00e7\u00e3o. Segundo o Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, acolhendo a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, com o advento da Lei n. 9.459\/97, que introduziu a denominada inju\u0301ria racial, criou-se mais um delito no cena<\/strong>\u0301<\/strong>rio do racismo, portanto, imprescriti<\/strong>\u0301<\/strong>vel, inafianc<\/strong>\u0327a\u0301<\/strong>vel e sujeito a<\/strong>\u0300 <\/strong>pena de reclusa<\/strong>\u0303o<\/strong>[14]<\/sup><\/a>.<\/span><\/p>\n

      \n

                  Os fundamentos de ambas as correntes s\u00e3o razo\u00e1veis. Por um lado exige-se expressa previs\u00e3o pelo legislador e limita\u00e7\u00e3o do poder punitivo do Estado; por outro, utilizam-se os fundamentos constitucionais para reprimir com mais veem\u00eancia as condutas que a consci\u00eancia hist\u00f3rica n\u00e3o deve mais admitir.<\/span><\/p>\n

      \n

                  Por fim, se temos algo que pode ser considerado como pac\u00edfico \u00e9 a inaplicabilidade do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos delitos j\u00e1 comentados<\/strong>. Embora a pena para a inj\u00faria qualificada n\u00e3o seja de grande monta e permita, inclusive, a aplica\u00e7\u00e3o dos institutos despenalizadores j\u00e1 citados (transa\u00e7\u00e3o penal e suspens\u00e3o condicional do processo) e, ainda, a convers\u00e3o em penas restritivas de direitos caso haja condena\u00e7\u00e3o do agente, entende-se majoritariamente que condutas de cunho racista n\u00e3o podem ser consideradas penalmente irrelevantes. Caso contr\u00e1rio, continuaremos \u201cnormalizando\u201d e naturalizando o preconceito, a viol\u00eancia, o \u00f3dio e a intoler\u00e2ncia. Como de costume, recorro-me ao conterr\u00e2neo Br\u00e1ulio Bessa: \u201c<\/em><\/strong>Se n<\/em><\/strong>\u00e3o der pra ser amor<\/em><\/strong>, seja pelo menos respeito\u201d.  <\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

       <\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

                                                                                        <\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

      [1]<\/sup><\/a> Ana Carolina Barbosa. Especialista em Direito P\u00fablico. Professora e concurseira.<\/span><\/p>\n

      [2]<\/sup><\/a> Embora a express\u00e3o \u201cracismo\u201d possa ser utilizada de forma mais abrangente, neste texto est\u00e1 relacionada \u00e0 mentalidade segregacionista em raz\u00e3o da cor. Utilizam-se tamb\u00e9m as express\u00f5es preto\/negro, preta\/negra, pois apesar de alguns apontarem que a palavra \u201cnegro\u201d denota algo negativo, h\u00e1 quem considere que ela foi ressignificada e que n\u00e3o h\u00e1 ofensa na sua utiliza\u00e7\u00e3o. Ademais, de acordo com o IBGE, a popula\u00e7\u00e3o negra \u00e9 formada pelo o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas.<\/span><\/p>\n

      [3]<\/sup><\/a> Express\u00e3o que se encaixa bem neste texto quando utilizada a partir dos ensinamentos da professora Beatriz G. Mamigonian, que na obra \u201cAfricanos livres \u00ad\u00ad\u2014 A aboli\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico de escravos no Brasil\u201d, descreve a proibi\u00e7\u00e3o do tr\u00e1fico de escravos para o Brasil atrav\u00e9s de tratados bilaterais assinados entre a Inglaterra e Portugal em 1815 e, depois, entre a Inglaterra e o Brasil em 1826. Segundo a autora, \u201cdurante as atividades de repress\u00e3o ao tr\u00e1fico, por autoridades brasileiras ou brit\u00e2nicas, foram apreendidos e emancipados aproximadamente 11.000 africanos. Entretanto, estima-se que 760.000 escravos tenham sido importados ilegalmente entre 1830 e 1856\u201d (Dossi\u00ea da revista Estudos Afro-Asi\u00e1ticos (2007 n. 1-2-3).<\/span><\/p>\n

      [4]<\/sup><\/a> Revista de Informa\u00e7\u00e3o Legislativa. Ano 50 Nu\u0301mero 200 out.\/dez. 2013.<\/span><\/p>\n

      [5]<\/sup><\/a> \u201c(\u2026) a adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica de conduta como terrorismo demanda que esteja configurada a elementar relativa \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es de xenofobia, discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de ra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o, sob pena de n\u00e3o se perfazer a rela\u00e7\u00e3o de tipicidade. O uso da express\u00e3o \u201cpor raz\u00f5es de\u201d indica uma elementar relativa \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o. De fato, a constru\u00e7\u00e3o sociol\u00f3gica e a percep\u00e7\u00e3o subjetiva individual do ato de terrorismo conjugam motiva\u00e7\u00e3o e finalidade qualificadas, compreens\u00e3o essa englobada na defini\u00e7\u00e3o legal\u201d (STJ, HC 537.118-RJ, Rel. Min. Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 05\/12\/2019, DJe 11\/12\/2019, Informativo 663).<\/span><\/p>\n

      [6]<\/sup><\/a> A lei brasileira admite a puni\u00e7\u00e3o de uma \u00fanica pessoa pela pr\u00e1tica de terrorismo.<\/span><\/p>\n

      [7]<\/sup><\/a> CALLEGARI, Andr\u00e9 Luis. O crime de terrorismo<\/em>. Livraria do Advogado, p. 37.<\/span><\/p>\n

      [8]<\/sup><\/a> Dos crimes de discrimina\u00e7\u00e3o e preconceito<\/em>, p. 335.<\/span><\/p>\n

      [9]<\/sup><\/a> NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais Especiais Comentadas, vol. 1, p. 324.<\/span><\/p>\n

      [10]<\/sup><\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra;jsessionid=DE502D14415C582141E7BC8EE1C68600.proposicoesWebExterno2?codteor=1846842&filename=Tramitacao-PL+5686\/2019<\/a>.<\/span><\/p>\n

      [11]<\/sup><\/a> S\u00e9rgio Salom\u00e3o Shecaira, por exemplo, considera que a imprescritibilidade \u00e9 um insulto \u00e0 moderna concep\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a e incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. Ademais, trata-se de medida contr\u00e1ria aos princ\u00edpios constitucionais da proporcionalidade e da humaniza\u00e7\u00e3o das penas.<\/span><\/p>\n

      [12]<\/sup><\/a> Acrescenta o autor a seguinte pergunta: se a inj\u00faria qualificada pelo preconceito \u00e9 imprescrit\u00edvel, como pode depender de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, cuja in\u00e9rcia acarreta a decad\u00eancia? Para ele h\u00e1 incoer\u00eancia em admitir a decad\u00eancia e n\u00e3o admitir a prescri\u00e7\u00e3o. Fonte: https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/11\/28\/injuria-qualificada-por-preconceito-racismo-prescritibilidade\/<\/a>.<\/span><\/p>\n

      [13]<\/sup><\/a> Julgado de 2015, com vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime.<\/span><\/p>\n

      [14]<\/sup><\/a> AgRg no HC 142.583,  j. 31\/05\/2019.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                  A proposta desse texto \u00e9 analisar alguns dos entendimentos dos tribunais p\u00e1trios que envolvem diretamente o preconceito e a segrega\u00e7\u00e3o racial[2].          Inicialmente, esclarece-se que a autora deste texto \u00e9 branca, privilegiada, e que muito embora tente combater pr\u00e1ticas racistas, especialmente com informa\u00e7\u00e3o\/conhecimento, jamais conhecer\u00e1 a verdadeira dimens\u00e3o e consequ\u00eancias da … <\/p>\n

      Continuar a ler “DISCRIMINA\u00c7\u00c3O RACIAL: OS TIPOS PENAIS A PARTIR DO ENTENDIMENTO DA JURISPRUD\u00caNCIA[1]”<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-1793","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1793","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1793"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1793\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1799,"href":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1793\/revisions\/1799"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1793"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1793"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1793"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}