\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Veja a quest\u00e3o elaborada pela equipe do Instituto e o respectivo espelho:<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 QUEST<\/strong>\u00c3O: <\/strong>O Poder P\u00fablico Municipal, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de procedimento licitat\u00f3rio, celebrou contrato com empresa privada para o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o aos alunos da Rede Municipal de Ensino de Campo Grande\/MS. Com o avan\u00e7o da pandemia de Covid-19, as aulas na rede municipal e tamb\u00e9m da rede estadual foram suspensas, mas a Secretaria de Sa\u00fade exigiu que a empresa continuasse a fornecer os g\u00eaneros aliment\u00edcios diretamente aos pais ou respons\u00e1veis dos estudantes das escolas p\u00fablicas, com \u00f4nus para a contratada, provid\u00eancia que, segundo a contratada, era invi\u00e1vel.<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Diante do impasse, a empresa contratada ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o Munic\u00edpio pretendendo a recomposi\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os do contrato e, ainda, autoriza\u00e7\u00e3o para retardar o pagamento dos tributos municipais incidentes sobre sua atividade, em especial o ISS, como forma de garantir a manuten\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho de seus empregados durante a pandemia.<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Partindo da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada, analise os pedidos da empresa \u00e0 luz da teoria da imprevis\u00e3o, abordando, necessariamente, a sua aplicabilidade ao contrato administrativo e \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ESPELHO<\/strong>: A teoria da imprevis\u00e3o ocorre nos casos em que h\u00e1 uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica n\u00e3o prevista quando da celebra\u00e7\u00e3o do contrato que venha alterar o seu equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro. Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho (Manual de D. Administrativo, 33\u00aa Edi\u00e7\u00e3o) explica que a teoria da imprevis\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos contratos administrativos, com fundamento no artigo 65, II, \u201cd\u201d, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poder\u00e3o ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:<\/em><\/span> \u00a0<\/em><\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em>No caso do enunciado, \u00e9 poss\u00edvel notar o desequil\u00edbrio, em especial porque a distribui\u00e7\u00e3o dos alimentos diretamente aos pais ou respons\u00e1veis ser\u00e1 mais onerosa para a contratada, exigindo-se, assim, a recomposi\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os ajustados. <\/em><\/span><\/p>\n \u00a0<\/em><\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em>A situa\u00e7\u00e3o evidencia a ocorr\u00eancia do chamado \u201c<\/strong>fato do pr<\/strong>\u00edncipe”<\/strong>, porquanto a suspens\u00e3o das atividades escolares determinada pelo Munic\u00edpio foi realizada de forma geral e abstrata, sem vincula\u00e7\u00e3o propriamente com o contrato, mas que atingiu diretamente a rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/span>Poder-se-ia cogitar a exist\u00eancia, nesta situa\u00e7\u00e3o, de \u201c<\/strong>caso fortuito<\/strong>\u201c<\/strong>, porquanto a suspens\u00e3o das atividades somente ocorreu em raz\u00e3o da pandemia, cujo surgimento n\u00e3o foi evidenciado por uma atua\u00e7\u00e3o estatal, embora os entes tenham responsabilidade na ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de vigil\u00e2ncia e controle epidemiol\u00f3gico.<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Adotando uma ou outra posi\u00e7\u00e3o (fato do pr\u00edncipe ou caso fortuito), \u00e9 necess\u00e1rio ponderar a possibilidade de revis\u00e3o do pre\u00e7o para reestabelecer o equil\u00edbrio contratual.<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quanto \u00e0 aplicabilidade do \u201cfato do pr\u00edncipe\u201d \u00e0 rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o aluno poder\u00e1 abordar este ponto de forma mais livre, porquanto n\u00e3o h\u00e1 resposta completamente correta.<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Recentemente, em Vara Federal do DF, um juiz decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o desta teoria, autorizando, excepcionalmente, pelo prazo de tr\u00eas meses, contados de cada vencimento, o diferimento do recolhimento de tributos federais como forma de garantir que determinada empresa mantivesse integralmente os seus postos de trabalho.<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Para o magistrado, a teoria indicada, inerente ao D. Administrativo, deve ser aplicada ao D. Tribut\u00e1rio. \u00c9 claro que, partindo de uma interpreta\u00e7\u00e3o essencialmente legalista, n\u00e3o h\u00e1 como permitir tal provid\u00eancia, pois os artigos 152 e 153 do CTN s\u00e3o taxativos em assegurar que somente o titular do poder de tributar poder\u00e1 conceder morat\u00f3ria tribut\u00e1ria, bem como que ela exige a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Sugerimos a leitura da decis\u00e3o indicada, dispon<\/strong>\u00ed<\/strong>vel em: <\/strong>https:\/\/ www.conjur.com.br\/dl\/juiz-df-aplica-teoria-fato-principe.pdf<\/a>, assim como dos artigos seguintes:<\/span><\/p>\n https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-mar-27\/uso-tributario-fato-principe-inedito-analisam-advogados<\/a><\/span><\/p>\n
\nII – por acordo das partes:<\/em><\/span>
\nd) para restabelecer a rela\u00e7\u00e3o que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribui\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o para a justa remunera\u00e7\u00e3o da obra, servi\u00e7o ou fornecimento, objetivando a manuten\u00e7\u00e3o do equil<\/em>\u00ed<\/em>brio econ<\/em>\u00f4<\/em>mico-financeiro inicial do contrato, na hip<\/em>\u00f3<\/em>tese de sobrevirem fatos imprevis<\/em>\u00ed<\/em>veis, ou previs<\/em>\u00ed<\/em>veis por<\/em>\u00e9<\/em>m de conseq\u00fc\u00eancias incalcul<\/em>\u00e1<\/em>veis, retardadores ou impeditivos da execu\u00e7\u00e3o do ajustado, ou, ainda, em caso de for\u00e7a maior, caso fortuito ou fato do pr<\/em>\u00ed<\/em>ncipe, configurando <\/em>\u00e1lea econ\u00f4<\/em>mica extraordin<\/em>\u00e1<\/em>ria e extracontratual. <\/em><\/span><\/p>\n![\"Esta](\"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/wp-content\/uploads\/2020\/07\/direito-e-pendemia-4-1024x1024.jpg\")
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