{"id":1840,"date":"2020-07-12T18:34:21","date_gmt":"2020-07-12T18:34:21","guid":{"rendered":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/?p=1840"},"modified":"2020-07-12T19:49:54","modified_gmt":"2020-07-12T19:49:54","slug":"serie-direito-e-pandemia-v","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/2020\/07\/12\/serie-direito-e-pandemia-v\/","title":{"rendered":"S\u00c9RIE: DIREITO E PANDEMIA V"},"content":{"rendered":"

PANDEMIA E JURISPRUD\u00caNCIA DO STF: UM PANORAMA GERAL<\/span><\/strong><\/p>\n

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Carla Patr\u00edcia Frade Nogueira Lopes<\/span><\/p>\n

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            A exemplo do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o Supremo Tribunal Federal, em tempos de Coronav\u00edrus, tem sido provocado a enfrentar quest\u00f5es prioritariamente na esfera criminal. Numa r\u00e1pida pesquisa de sua jurisprud\u00eancia em que o crit\u00e9rio central \u00e9 o termo \u201cpandemia\u201d, e o per\u00edodo definido entre mar\u00e7o e junho deste ano, s\u00e3o encontrados doze ac\u00f3rd\u00e3os. Destes, dez s\u00e3o afetos \u00e0 \u00e1rea penal\/processual penal, e apenas dois julgados podem ser classificados como ac\u00f3rd\u00e3os c\u00edveis.<\/span><\/p>\n

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            No campo c\u00edvel, um dos dois julgamentos do STF (ADPF 671 AgR) revela-se importante e merece aten\u00e7\u00e3o destacada dos estudantes, sobretudo daqueles que est\u00e3o se preparando para concursos de carreiras jur\u00eddicas. A quest\u00e3o de fundo envolvia a pretens\u00e3o de que fosse determinada requisi\u00e7\u00e3o de todos os bens e servi\u00e7os de sa\u00fade, de modo a disponibiliz\u00e1-los para o combate da pandemia.<\/span><\/p>\n

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            Pelo menos duas quest\u00f5es debatidas nesse julgado despertar\u00e3o a aten\u00e7\u00e3o dos examinadores dos pr\u00f3ximos concursos. O primeiro ponto<\/strong> diz respeito ao principal debate hoje encontrado na comunidade jur\u00eddica acerca dos limites do Poder Judici\u00e1rio no trato das pol\u00edticas p\u00fablicas em favor da vida dos cidad\u00e3os brasileiras no combate ao Covid-19. Em um momento em que nos deparamos com decis\u00f5es judiciais conflitantes entre si e com as tomadas de posi\u00e7\u00f5es de prefeitos, governadores e do presidente da Rep\u00fablica, o STF refor\u00e7a sua tese de que ao julgador n\u00e3o cabe substituir-se ao administrador<\/strong>.<\/span><\/p>\n

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            O argumento central da Corte \u00e9 a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de Poderes, previsto como princ\u00edpio fundamental e elevado \u00e0 categoria de cl\u00e1usula p\u00e9trea (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigos 2o<\/sup> e 60, \u00a7 4o<\/sup>, inciso III). O interessante do fundamento utilizado pelo STF \u00e9 o entendimento de que a intromiss\u00e3o do Judici\u00e1rio nessa quest\u00e3o n\u00e3o s\u00f3 invadiria compet\u00eancia do Executivo, em qualquer de suas esferas \u2013 federal, estadual ou municipal \u2013 como tamb\u00e9m estaria a alcan\u00e7ar atua\u00e7\u00e3o legislativa.<\/span><\/p>\n

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            Isso porque o legislador j\u00e1 cuidou do tema, ao editar a Lei 13.979\/2020 prevendo a possibilidade de requisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os para o combate ao Coronav\u00edrus. Mais do que isso, decidiu o STF que a avalia\u00e7\u00e3o em torno da exist\u00eancia de \u201cevid\u00eancias cient\u00edficas\u201d e \u201cinforma\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas em sa\u00fade\u201d \u00e9 de exclusiva compet\u00eancia dos gestores p\u00fablicos. Ocorre que esses s\u00e3o os par\u00e2metros estabelecidos pela lei para que se fa\u00e7a requisi\u00e7\u00e3o ou se tomem outras medidas de urg\u00eancia, sempre limitadas no tempo e no espa\u00e7o. Portanto, quanto ao tema de fundo, a decis\u00e3o do STF pautou-se na orienta\u00e7\u00e3o normativa e constitucional de observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes.<\/span><\/p>\n

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            Mas h\u00e1 um outro aspecto dessa decis\u00e3o que pode ser objeto de futuros questionamentos em provas de concurso. \u00c9 o segundo ponto<\/strong> do julgado em exame. Trata-se de quest\u00e3o formal, ou seja, o reconhecimento da Corte de que a argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, prevista no artigo 102, \u00a7 1o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e disciplinada pela Lei 9.882\/99, n\u00e3o \u00e9 a via adequada para os objetivos pretendidos<\/strong>. E essa conclus\u00e3o do STF est\u00e1 assentada na interpreta\u00e7\u00e3o do \u00a7 1o<\/sup> do artigo 4o<\/sup> da lei mencionada, o qual prev\u00ea o nominado princ\u00edpio da subsidiariedade<\/strong>.<\/span><\/p>\n

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            A jurisprud\u00eancia do STF, nesse tema, n\u00e3o adotou at\u00e9 hoje um crit\u00e9rio muito seguro[1]<\/a>. Em casos semelhantes encontram-se decis\u00f5es de acolhimento e de rejei\u00e7\u00e3o da subsidiariedade no exame dos pressupostos da ADPF. Por outro lado, boa parte da doutrina (Andr\u00e9 Ramos Tavares, Dirley da Cunha J\u00fanior, para ilustrar) aponta no sentido de que a subsidiariedade \u00e9 exigida apenas na hip\u00f3tese de ADPF incidental (Lei 9.882\/99, artigo 1o<\/sup>, par\u00e1grafo \u00fanico), mas n\u00e3o se aplica \u00e0 modalidade aut\u00f4noma (caput<\/em> do dispositivo legal citado) dessa a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade.<\/span><\/p>\n

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            Temos, pois, que nesse caso destacado (aten\u00e7\u00e3o, concurseiros!<\/strong>) duas teses foram determinantes, e o estado de emerg\u00eancia gerado pela pandemia do Covid-19 n\u00e3o foi argumento suficiente para o STF promover eventual distinguish<\/em> ou overrulling<\/em> (C\u00f3digo de Processo Civil, artigo 489, \u00a7 1o<\/sup>, inciso VI) em rela\u00e7\u00e3o a seus precedentes. Manteve-se fiel \u00e0 observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes<\/strong> e \u00e0 exig\u00eancia de atendimento ao requisito da subsidiariedade da a\u00e7\u00e3o de argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental.<\/strong><\/span><\/p>\n

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            <\/strong>Na esfera criminal, como \u00e9 de esperar-se, o STF foi provocado algumas vezes a posicionar-se sobre pedidos de liberdade ou de pris\u00e3o domiciliar de detentos em raz\u00e3o da pandemia. Com o mesmo fundamento, foram deduzidos pedidos de revoga\u00e7\u00e3o de cust\u00f3dia cautelar e de progress\u00e3o de regime.<\/span><\/p>\n

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            Um primeiro crit\u00e9rio estabelecido pela Corte foi a condi\u00e7\u00e3o do encarcerado de encontrar-se no chamado grupo de risco<\/strong>, que em regra abrange pessoas acima dos sessenta anos e\/ou portadoras de comorbidades. A n\u00e3o-comprova\u00e7\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o foi tomada como primeiro obst\u00e1culo para concess\u00e3o da liberdade. Contudo, a tese mais importante utilizada pelo STF no exame e indeferimento dos pedidos foi a impossibilidade de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia.<\/strong>Em diversos julgados verifica-se a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus<\/em> contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica de inst\u00e2ncia anterior (STJ) que, contudo, n\u00e3o foi submetida ao colegiado, a hip\u00f3tese denominada de habeas corpus per saltum<\/em>.<\/span><\/p>\n

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            Como decorr\u00eancia dessas duas premissas estabelecidas pelo STF, uma terceira raz\u00e3o de decidir foi constru\u00edda no per\u00edodo pesquisado (mar\u00e7o a junho de 2020) envolvendo o Covid-19: o pedido de soltura com base na pandemia n\u00e3o comporta conhecimento origin\u00e1rio pela Corte<\/strong>. Essa tese foi inicialmente estabelecida na ADPF 347-TPI-MC-Ref, oportunidade em que se definiu a compet\u00eancia do juiz da execu\u00e7\u00e3o penal<\/strong> para a an\u00e1lise individual de cada preso. Percebe-se, assim, que a pandemia foi tamb\u00e9m uma oportunidade de delineamento de pol\u00edtica judici\u00e1ria, haja vista parecer mais adequado e eficiente ao juiz de primeira inst\u00e2ncia decidir sobre a viabilidade de solturas de presos como medida de controle do Coronav\u00edrus, dada a proximidade com a individualidade da situa\u00e7\u00e3o de cada um. Esse mesmo argumento foi utilizado pelo STF para validar a atribui\u00e7\u00e3o de pres\u00eddios em suspender visitas sociais aos presos, igualmente com o intuito de combate \u00e0 pandemia.<\/span><\/p>\n

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            Ainda nesse \u00e2mbito de pol\u00edtica judici\u00e1ria institu\u00edda em raz\u00e3o da pandemia, o STF foi provocado a manifestar-se quanto \u00e0 observ\u00e2ncia pelos diversos ju\u00edzos da Recomenda\u00e7\u00e3o 62\/2020 do CNJ no sentido de ser considerada a possibilidade de sa\u00edda antecipada dos regimes fechado e semiaberto. Quanto a esse aspecto, a Corte ratificou sua tese do descabimento da reclama\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria perante o STF tendo como objeto resolu\u00e7\u00e3o do CNJ.<\/strong><\/span><\/p>\n

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            Pode-se concluir, portanto, que em sede de jurisprud\u00eancia criminal do STF relacionada \u00e0 pandemia, alguns t\u00f3picos poder\u00e3o ser objeto de cobran\u00e7a em provas dos concursos futuros (aten\u00e7\u00e3o, de novo, concurseiros!<\/strong>): estar no grupo de risco<\/strong> seria uma primeira condi\u00e7\u00e3o para os presos livrarem-se soltos; contudo, como o habeas corpus<\/em>, instrumento utilizado \u00e0 unanimidade perante a Corte para a obten\u00e7\u00e3o de liberdade com fundamento no necess\u00e1rio combate ao Coronav\u00edrus, n\u00e3o \u00e9 meio adequado para aprecia\u00e7\u00e3o de provas, o juiz da execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 o competente para a an\u00e1lise individual de cada preso<\/strong>. Ademais, em termos formais, n\u00e3o se admite, no sistema jur\u00eddico brasileiro, a supress\u00e3o de inst\u00e2ncia<\/strong>, o que fez o STF decidir que o pedido de soltura com base na pandemia n\u00e3o comporta conhecimento origin\u00e1rio pela Corte<\/strong>. Outra decis\u00e3o de \u00edndole processual e confirmat\u00f3ria de tese anteriormente fixada pelos ministros \u00e9 a do descabimento da reclama\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria perante o STF tendo como objeto resolu\u00e7\u00e3o do CNJ<\/strong>.<\/span><\/p>\n

[1]<\/a>Ver, a t\u00edtulo de exemplo, a ADPF 467\/MG e a ADPF 423\/BA.<\/span><\/p>\n\n\n\n\n

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