{"id":1991,"date":"2021-03-04T18:33:00","date_gmt":"2021-03-04T18:33:00","guid":{"rendered":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/?p=1991"},"modified":"2021-03-04T18:35:32","modified_gmt":"2021-03-04T18:35:32","slug":"agravo-de-instrumento-no-falencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/2021\/03\/04\/agravo-de-instrumento-no-falencia\/","title":{"rendered":"Agravo de instrumento na fal\u00eancia"},"content":{"rendered":"
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Cabe agravo de instrumento de todas as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e no processo de fal\u00eancia, por for\u00e7a do art. 1.015, par\u00e1grafo \u00fanico, CPC\/15. REsp 1.707.066-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 03\/12\/2020, DJe 10\/12\/2020 (Tema 1022)<\/span><\/div>\n
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No regime recursal adotado pelo CPC\/15, h\u00e1 dois diferentes modelos de recorribilidade das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias: (i) para as decis\u00f5es proferidas na fase de conhecimento, ser\u00e1 cab\u00edvel o agravo de instrumento nas hip\u00f3teses listadas nos incisos do art. 1.015, observado, ainda, o abrandamento da taxatividade desse rol em raz\u00e3o da tese fixada por ocasi\u00e3o do julgamento do tema repetitivo 988 (tese da taxatividade mitigada); (ii) para as decis\u00f5es proferidas nas fases de liquida\u00e7\u00e3o e cumprimento da senten\u00e7a, no processo executivo e na a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, ser\u00e1 cab\u00edvel o agravo de instrumento contra todas as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, por for\u00e7a do art. 1.015, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/span><\/div>\n
O regime recursal diferenciado para as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas nas fases de liquida\u00e7\u00e3o e cumprimento de senten\u00e7a, no processo executivo e na a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio se justifica pela impossibilidade de rediscuss\u00e3o posterior da quest\u00e3o objeto da interlocut\u00f3ria, na medida em que nem sempre haver\u00e1 apela\u00e7\u00e3o nessas esp\u00e9cies de fases procedimentais e processos, inviabilizando a incid\u00eancia da regra do art. 1.009, \u00a71\u00ba, CPC\/15 e tamb\u00e9m pela alt\u00edssima invasividade e gravidade das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas nessas esp\u00e9cies de fases procedimentais e processos, uma vez que, em regra, ser\u00e3o praticados in\u00fameros e sucessivos atos judiciais de \u00edndole satisfativa (pagamento, penhora, expropria\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens, etc.) que se revelam claramente incompat\u00edveis com a recorribilidade apenas diferida das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias.<\/span><\/div>\n
Conquanto a Lei 11.101\/2005 preveja o cabimento do agravo de instrumento em espec\u00edficas hip\u00f3teses, como, por exemplo, o art. 17, caput, art. 59, \u00a72\u00ba e art. 100, n\u00e3o se pode olvidar que, por ocasi\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da referida lei, vigorava no Brasil o CPC\/73, cujo sistema recursal, no que tange \u00e0s decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, era diametralmente oposto ao regime recursal institu\u00eddo pelo CPC\/15, de modo que a escolha, pelo legislador, de apenas algumas espec\u00edficas hip\u00f3teses de recorribilidade imediata das interlocut\u00f3rias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares deve ser interpretada como o reconhecimento de que, naquelas hip\u00f3teses, estava presumidamente presente o risco de causar \u00e0 parte les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, requisito exigido pelo art. 522, caput, CPC\/73.<\/span><\/div>\n
Ao se reinterpretar a quest\u00e3o relacionada \u00e0 recorribilidade das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas nos processos recuperacionais e falimentares \u00e0 luz do regime institu\u00eddo pelo CPC\/15, conclui-se que, tendo o processo recuperacional a natureza jur\u00eddica de liquida\u00e7\u00e3o e de execu\u00e7\u00e3o negocial das d\u00edvidas da pessoa jur\u00eddica em recupera\u00e7\u00e3o e tendo o processo falimentar a natureza jur\u00eddica de liquida\u00e7\u00e3o e de execu\u00e7\u00e3o coletiva das d\u00edvidas da pessoa jur\u00eddica falida, a esses processos deve ser aplicada a regra do art. 1.015, par\u00e1grafo \u00fanico, CPC\/15.<\/span><\/div>\n
Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC\/15, a Segunda Se\u00e7\u00e3o do STJ fixou a seguinte tese jur\u00eddica: Cabe agravo de instrumento de todas as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e no processo de fal\u00eancia, por for\u00e7a do art. 1.015, par\u00e1grafo \u00fanico, CPC\/15.<\/span><\/div>\n
Para propiciar seguran\u00e7a jur\u00eddica e proteger as partes que, confiando na irrecorribilidade das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias fora das hip\u00f3teses de cabimento previstas na Lei 11.101\/2005, n\u00e3o interpuseram agravo de instrumento com base no art. 1.015, par\u00e1grafo \u00fanico, CPC\/15, fez-se necess\u00e1rio estabelecer que: (i) as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que n\u00e3o foram objeto de recurso de agravo de instrumento poder\u00e3o ser objeto de impugna\u00e7\u00e3o pela parte em eventual e hipot\u00e9tica apela\u00e7\u00e3o ou em contrarraz\u00f5es, como autoriza o art. 1.009, \u00a71\u00ba, CPC\/15, se entender a parte que ainda ser\u00e1 \u00fatil o enfrentamento da quest\u00e3o incidente objeto da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria naquele momento processual; (ii) que a presente tese jur\u00eddica vinculante dever\u00e1 ser aplicada a todas as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o que fixou a tese e a todos os agravos de instrumento interpostos antes da fixa\u00e7\u00e3o da tese e que ainda se encontrem pendentes de julgamento ao tempo da publica\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o, excluindo-se aqueles que n\u00e3o foram conhecidos por decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/span><\/div>\n<\/div>\n
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