{"id":2045,"date":"2021-04-16T20:01:52","date_gmt":"2021-04-16T20:01:52","guid":{"rendered":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/?p=2045"},"modified":"2021-04-16T20:05:48","modified_gmt":"2021-04-16T20:05:48","slug":"horta-do-concurseiro-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/2021\/04\/16\/horta-do-concurseiro-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"S\u00c9RIE: HORTA O CONCURSEIRO"},"content":{"rendered":"

RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/strong><\/p>\n

15\/04\/2021<\/p>\n

Andr\u00e9 Santa Cruz<\/p>\n

Resumo: Wilson Gomes<\/p>\n

Raz\u00f5es da Escolha do Tema<\/strong><\/p>\n

Lei nova<\/p>\n

Crise Financeira. No Brasil os primeiros meses de 2020 j\u00e1 indicam pedidos de recupera\u00e7\u00e3o em n\u00famero recorde.<\/p>\n

M\u00e9todo Did\u00e1tico<\/strong><\/p>\n

Da inicial at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o<\/p>\n

1 \u2013 RJ finalidade \u2013 art. 47 LRF<\/strong><\/p>\n

Substitui a concordata, pq n\u00e3o conseguia superar a crise. Esta se limitava a um pedido de parcelamento, prorroga\u00e7\u00e3o ou abatimento das d\u00edvidas. A concordata remiss\u00f3ria, ccdt dilat\u00f3ria, ccdt mista.<\/p>\n

A an\u00e1lise era do juiz. Sem participa\u00e7\u00e3o dos credores.<\/p>\n

A RJ \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o de mercado. Os credores deliberam sobre esse plano.<\/p>\n

Juiz \u00e9 secund\u00e1rio.<\/p>\n

2 \u2013 O pedido de recupera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Quem pode pedir RJ? Art. 1 da LRF.<\/p>\n

O Direito Falimentar s\u00f3 se aplica a quem \u00e9 empres\u00e1rio, no sentido amplo: Individual, EIRELE, Sociedades.<\/p>\n

A lei s\u00f3 se aplica ao empres\u00e1rio.<\/p>\n

2.1 A quest\u00e3o mais polemica<\/strong> da RJ pois muitos defendem que a Lei pudesse se aplicar a qq agente econ\u00f4mico, n\u00e3o s\u00f3 empres\u00e1rios. Por exemplo, associa\u00e7\u00e3o civil, cooperativas.<\/p>\n

Essa quest\u00e3o vem ganhando corpo em raz\u00e3o da crise. Em 2020 dois fatos merecem ser destacados:<\/p>\n

    \n
  1. a) na tramita\u00e7\u00e3o do PL foi proposta mudan\u00e7a e o CN rejeitou, entendeu que era s\u00f3 de empres\u00e1rios.<\/li>\n
  2. b) a Universidade Candido Mendes, RJ, Associa\u00e7\u00e3o Civil, pediu RJ e teve deferido processamento do pedido. Ap\u00f3s eles tem acontecido v\u00e1rios outros. Cada vez mais teremos casos. Cabe ao Poder Judici\u00e1rio diante da negativa do legislador, mesmo com mudan\u00e7a negada, em ativismo ir contra lei como est\u00e1 indo?<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    Em prova objetiva: s\u00f3 empres\u00e1rio<\/u><\/strong><\/p>\n

    Em prova aberta ou senten\u00e7a ou oral: mostre conhecimento. Lei diz que s\u00f3 empres\u00e1rio, Figueirense FC Associa\u00e7\u00e3o TJSC, UCAM e outros casos. <\/u><\/strong><\/p>\n

    Na pr\u00e1tica se v\u00ea uma amplia\u00e7\u00e3o a todo e qq agente econ\u00f4mico.<\/p>\n

    2.2 Al\u00e9m de ser empres\u00e1rio, tem que preencher os requisitos do art. 48 da LRF<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. a) registro na Junta Comercial por 2 anos<\/em>. Se for agente econ\u00f4mico n\u00e3o empresarial e pedindo \u00f3bvio que n\u00e3o tem registro na junta, tem de demonstrar que h\u00e1 pelo menos 2 anos exerce atividade econ\u00f4mica.<\/li>\n<\/ol>\n

      A2. Vale para os produtores rurais. Tinha muita discuss\u00e3o. Hoje superada na lei. Interpreta\u00e7\u00e3o do art. 971 CC. STJ havia dito que sim, desde que tenha registro na Junta Comercial anterior ao pedido (RESP 1800032 e RESP 1811953). Todavia, n\u00e3o precisa de 2 anos. Mas precisa provar 2 anos de atividade (STJ)<\/p>\n

      A2.1. O art. 48 da LRF tem previs\u00e3o que incorpora esse entendimento.<\/p>\n

        \n
      1. b) ART 2\u00ba traz exce\u00e7\u00f5es \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei: EMP, SEM, Instit Financeira…<\/li>\n<\/ol>\n

        b1) EMP e SEM \u2013 podem pedir recupera\u00e7\u00e3o? STF vai decidir. A lei diz que n\u00e3o se aplica sem distin\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o publico ou atividade econ\u00f4mica. O art. 173 da CF di que as EMP\/SEM se exploradora de atividade econ\u00f4mica devem se submeter \u00e0 atividade privada. Lei das Estatais \u00e9 omissa.  STF reconhece a mat\u00e9ria como RG- RE 1249945: CORRENTES LISTADAS BARROSO ( ver voto!!!!)<\/strong><\/p>\n

          \n
        • INAPLIC\u00c1VEL \u2013 pela lei<\/li>\n
        • INTERPRETA\u00c7\u00c3O CONFORME \u2013<\/li>\n
        • INCONSTITUCIONAL A EXCLUS\u00c3O \u2013<\/li>\n<\/ul>\n

          b2) Outras \u2013 mercados regulados. Legislador estabelece regime pr\u00f3prio de tratamento da crise dessas empresas. Procedimento de liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial. Pela sensibilidade do agente no mercado.<\/p>\n

          b3) cooperativa de cr\u00e9dito \u2013 n\u00e3o precisava. Cooperativa n\u00e3o se submete; \u00e9 sociedade simples, conforme o CC, n\u00e3o \u00e9 empres\u00e1ria. No entanto muitos ju\u00edzes v\u00eam permitindo. UNIMED MANAUS, NORTE-NORDESTE. E h\u00e1 ressalva na lei agora para cooperativa m\u00e9dica<\/strong>, em emenda de reda\u00e7\u00e3o. Art. 6\u00ba, \u00a7 13, LRF.<\/p>\n

            \n
          1. c) N\u00e3o pode ser falido, ou falido e com obriga\u00e7\u00f5es extintos. Na lei anterior tinha a concordata.<\/li>\n<\/ol>\n

            No prazo de contesta\u00e7\u00e3o do processo de fal\u00eancia pode pedir RJ.<\/p>\n

              \n
            1. d) n\u00e3o pode ter obtido nos \u00faltimos 5 anos RJ, seja qual for.<\/li>\n
            2. e) n\u00e3o pode ter sido condenado por crime falimentar, controlador ou gerente condenado.<\/li>\n<\/ol>\n

              ART. 48 c\/c 1 e 2 da LRF<\/p>\n

              2.3 \u00c9 POSS\u00cdVEL LITISCONS\u00d3RCIO NA RJ? N\u00c3O HAVIA NA LEI, MAS ERA APLICADA PELO CPC. <\/strong><\/p>\n

              Mero litiscons\u00f3rcio \u00e9 chamado de CONSOLIDA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL, s\u00e3o pedidos conjuntos de RJ. Na reda\u00e7\u00e3o original n\u00e3o havia essa previs\u00e3o. Com precedente do STJ RESP 1665042, exigia que cada sociedade provasse individualmente.<\/strong><\/p>\n

              A reforma acabou prevendo expressamente o litiscons\u00f3rcio na CONSOLIDA\u00c7\u00c3O PROCESSUAL 69 G A 69 I DA LRF. <\/strong><\/p>\n

              Cada um apresenta requisitos individualmente. <\/strong><\/p>\n

              Cada empresa vai apresentar um PLANO PR\u00d3PRIO. CADA EMPRESA \u00c9 TRATADA INDIVIDUALMENTE. Lei exige independ\u00eancia dos credores, planos separados, assembleias separadas. Empresas que conseguem ou n\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

              DIFERENTE \u00c9 A CONSOLIDA\u00c7\u00c3O SUBSTANCIAL al\u00e9m do litiscons\u00f3rcio, desconsidera a autonomia das empresas. Isso n\u00e3o estava previsto. Era muito comum na pr\u00e1tica. O legislador passou a prever expressamente nos arts. 69-j a 69-L. <\/strong><\/p>\n

              Para al\u00e9m do litiscons\u00f3rcio, considera o grupo como uma empresa s\u00f3. Parecidos os requisitos da desconsidera\u00e7\u00e3o, pq ela tem essa natureza qt as empresas do grupo. <\/strong><\/p>\n

              Na pr\u00e1tica n\u00e3o tinha crit\u00e9rio uniforme.  Agora pelo menos tem os crit\u00e9rios. A decis\u00e3o hoje \u00e9 de o juiz autorizar tal consolida\u00e7\u00e3o material. O juiz s\u00f3 pode fazer isso qd houver interconex\u00e3o e confus\u00e3o entre ativos e devedores, sem conseguir identific\u00e1-los ou demandar tempo ou dinheiro. Al\u00e9m disso duas dos seguintes: ter garantias cruzadas, controle-depend\u00eancia, identidade do quadro, ou atua\u00e7\u00e3o conjunta no mercado. <\/strong><\/p>\n

              Ignora autonomia e um plano s\u00f3. Senten\u00e7a ir\u00e1 tratar como um s\u00f3 litiscons\u00f3rcio unit\u00e1rio.<\/u><\/strong><\/p>\n

              2.4 FORO COMPETENTE \u2013 LOCAL DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO<\/strong><\/p>\n

              Leva em conta o aspecto econ\u00f4mico e n\u00e3o o jur\u00eddico. Onde est\u00e3o os credores, contratos, funcion\u00e1rios e seu centro operacional. Maior volume de neg\u00f3cio. STJ \u00e9 pac\u00edfico.<\/p>\n

              Houve uma decis\u00e3o recente do STJ que essa compet\u00eancia \u00e9 absoluta e aferida no momento da propositura do pedido<\/strong>, altera\u00e7\u00f5es posteriores n\u00e3o mudam: CC 163818 informativo 680.<\/p>\n

              3 \u2013 Recebendo o pedido de RJ<\/strong><\/p>\n

              3.1<\/strong> O juiz n\u00e3o deve s\u00f3 analisar requisitos subjetivos, deve verificar se a peti\u00e7\u00e3o inicial est\u00e1 em acordo com art. 51 da LRF.<\/p>\n

              S\u00e3o muitos documentos. Os credores precisam saber a real situa\u00e7\u00e3o para aprovar planos. Os planos v\u00eam muito fantasiosos.<\/p>\n

              Observando isso o juiz vai DEFERIR O PROCESSAMENTO DE PEDIDO<\/strong>. Juiz n\u00e3o vai deferir a Recupera\u00e7\u00e3o. Deferir processamento \u00e9 s\u00f3 requisitos e documentos.<\/p>\n

              Concess\u00e3o \u00e9 ato que ocorre ap\u00f3s v\u00e1rias fases.<\/p>\n

              3.2<\/strong> muitas vezes os ju\u00edzes deferiam o processamento e quando iam analisar mesmo viam que a empresa nem existia ou os documentos estavam irregulares. Uma das varas adotou a PER\u00cdCIA PR\u00c9VIA, depois CONSTATA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA<\/strong>.<\/p>\n

              O objetivo \u00e9 analisar documenta\u00e7\u00e3o e e constatar atividade.<\/p>\n

              Essa \u00e9 uma medida pol\u00eamica. N\u00e3o tinha na lei original. CNJ recomendou que fizesse. Agora a Lei prev\u00ea no art. 51-A da lei. Remunera\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo. N\u00e3o pode avaliar viabilidade financeira.<\/p>\n

              \u00c9 faculdade do juiz.<\/p>\n

              Ap\u00f3s isso \u00e9 deferimento do processamento.<\/p>\n

              3.3 RECURSO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO <\/strong><\/p>\n

              N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de recurso na LRF. Mandando aplicar o CPC. O CPC 2015 restringiu a aplica\u00e7\u00e3o do AGI 1015.<\/p>\n

              Sem previs\u00e3o expressa da LRF cabe AGI na RJ e Fal? <\/strong><\/p>\n

              Na doutrina \u00e9 cab\u00edvel agi mesmo n\u00e3o previsto na LRF em decis\u00f5es interlocut\u00f3rias da RJ. O fundamento disso \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do art. 1015, pu, do CPC. S\u00e3o procedimentos com natureza \u201cexecutiva\u201d em que a urg\u00eancia \u00e9 natural.<\/p>\n

              Enunciado das Jornadas de Processo Civil \u2013 ENUN. 69.<\/p>\n

              O STJ caminhou no mesmo sentido RESP 1786524, RESP 1722866.<\/p>\n

              A reforma da LRF alterou o art. 189 e no par\u00e1grafo primeiro, II, verifica cab\u00edvel AGI.<\/p>\n

              O recurso \u00e9 o Agravo de Instrumento, inclusive com possibilidade de o MP interpor.<\/strong><\/p>\n

              3.4 Juiz no deferimento<\/strong><\/p>\n

              Atividades do Juiz<\/p>\n

                \n
              1. Designar ADMINISTRADOR JUDICIAL \u2013 na fal\u00eancia \u00e9 como se fosse um litigante. Na RJ tem uma fun\u00e7\u00e3o menor, o devedor continua a conduzir as atividades. O AJ \u00e9 mais um auxiliar do juiz.\n
                  \n
                1. Requisitos AJ \u2013 art. 21 da LRF. Pode ser pessoa jur\u00eddica especializada.<\/li>\n
                2. Natureza n\u00e3o \u00e9 de servidor p\u00fablico. N\u00e3o \u00e9 agente p\u00fablico. \u00c9 como um perito.<\/li>\n
                3. Remunera\u00e7\u00e3o \u2013 juiz fixa a recupera\u00e7\u00e3o, segundo par\u00e2metros do art. 24, LRF.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                4. Determinar dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de Certid\u00f5es Negativas para exerc\u00edcio de suas atividades, art. 175, \u00a7 3, CF e 69 da lei.\n
                    \n
                  1. Discuss\u00e3o intensa aqui: empresa que participa de RJ pode participar de licita\u00e7\u00e3o (STJ e TCU).\n
                      \n
                    1. A Lei 8666\/93 \u2013 previa que era requisito a CN de fal\u00eancia e concordata. Muitos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos passaram existir a CND de recupera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
                    2. Empresa em RJ \u00e9 diferente de Concordata. Por isso o STJ e TCU t\u00eam precedentes sobre essa participa\u00e7\u00e3o. AGMC23499 Leading Case (STJ), ARESP 309687 (STJ). STJ afirma: exig\u00eancia de CND deve ser relativizada para possibilitar que participe no certame, desde que mostre na habilita\u00e7\u00e3o a viabilidade. STJ diz \u00e9 N\u00c3O SE ELIMINA S\u00d3 POR ESTAR EM RJ, o pregoeiro ou comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o averiguar se tem VIABILIDADE ECONOMICA FINANCEIRA. TCU no mesmo sentido Ac. 1201\/202 e AC. 2265\/202.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                    3. Suspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es \u2013 <\/strong>o sentido \u00e9 a suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, das execu\u00e7\u00f5es e de atos constritivos (art. 6) isso para permitir a melhor formata\u00e7\u00e3o do plano. STAY PERIOD\n
                        \n
                      1. Prazo \u2013 180 DIAS. Na reda\u00e7\u00e3o original <\/strong>era improrrog\u00e1vel e com clareza. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba da lei.\n
                          \n
                        1. O STJ <\/strong>permitia prorroga\u00e7\u00e3o no prazo.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                        2. Reforma da lei passo a permitir a prorroga\u00e7\u00e3o na forma da jurisprud\u00eancia.<\/strong><\/li>\n
                        3. Isso se refere aos cr\u00e9ditos sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial. N\u00c3O S\u00c3O TODOS OS CREDITOS: CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO N\u00c3O SE SUJEITA e art. 49, \u00a7 3e 4 LRF.<\/li>\n
                        4. Antes da reforma n\u00e3o poderia determinar penhor sem avisar juiz nos cr\u00e9ditos n\u00e3o sujeitos<\/strong>. A REFORMA trouxe duas regras 6, 7-A e 7-B. NESSES CASOS a execu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos n\u00e3o sujeitos, mas se o juiz da fal\u00eancia recaiu sobre bem essencial, ele pode suspender constri\u00e7\u00e3o ou substituir. A lei foi clara que exige coopera\u00e7\u00e3o judicial.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                          4. Determina ao devedor apresenta\u00e7\u00e3o de contas<\/p>\n

                          5. Intima\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica do MP e fazendas.<\/p>\n

                            \n
                          1. \n
                              \n
                            1. O JUIZ N\u00c3O TEM <\/strong>que ouvir o MP antes de deferir o processamento da RJ. Na lei foi vetado do art. 4<\/li>\n
                            2. STJ tem v\u00e1rios precedentes no sentido de que MP s\u00f3 \u00e9 obrigat\u00f3ria quando a lei determinar, em previs\u00e3o expressa.<\/li>\n
                            3. O MP pode pedir para participar se assim manifestar interesse.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                              6. Advert\u00eancia para habilita\u00e7\u00e3o dos credores.<\/p>\n

                              4 – Habilita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos<\/strong><\/p>\n

                              4.1  – edital ap\u00f3s deferimento: PRIMEIRA RELA\u00c7\u00c3O DE CREDORES<\/strong>. Quem apresenta: DEVEDOR.<\/p>\n

                                \n
                              1. a) Se Credor verifica que est\u00e1 certa ele n\u00e3o faz nada e pronto ir\u00e1 inserir.<\/li>\n
                              2. b) Se o cr\u00e9dito n\u00e3o est\u00e1 nessa lista, deve fazer HABILITA\u00c7\u00c3O DIRIGIDA AO ADMINISTRADOR JUDICIAL.<\/li>\n
                              3. c) Se cr\u00e9dito est\u00e1 com erro, DIVERG\u00caNCIA.<\/li>\n<\/ol>\n

                                Prazo para habilita\u00e7\u00e3o ou diverg\u00eancia art. 7\u00ba, \u00a7 1\u00ba, LRF \u2013 15 dias.<\/strong><\/p>\n

                                Antes da reforma podia ser edital em forma resumida. Remetendo para site.  Reduzia custo. Sem previs\u00e3o na lei. A lei hoje afirmar isso expressamente<\/p>\n

                                4.2 SEGUNDA RELA\u00c7\u00c3O \u2013 ADMINISTRADOR JUDICIAL \u2013 AP\u00d3S habilita\u00e7\u00e3o e diverg\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

                                Art. 8\u00ba, IMPUGNA\u00c7\u00d5ES<\/strong> que ser\u00e3o julgadas pelo juiz.<\/p>\n

                                4.3 Terceira Lista \u2013 Quadro geral de credores.<\/strong><\/p>\n

                                Apresentada pelo JUIZ.<\/p>\n

                                5. PRAZO DE 60 DIAS PARA APRESENTAR PLANO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O <\/strong>ap\u00f3s decis\u00e3o do juiz com quadro geral de credores.<\/p>\n

                                Prazo corrido ou em dias \u00fateis?<\/p>\n

                                Doutrina dizia era em dias corridos todos os prazos. Pq a l\u00f3gica sistem\u00e1tica dos Processos de Fal\u00eancia e RJ. A lei 1110 o prazo era outro o CPC.<\/p>\n

                                STJ seguiu a doutrina no 3T RESP 1698283 e 4T RESP 1699528, adotou o entendimento da doutrina.<\/p>\n

                                O entendimento da 4T sempre ser\u00e1 dias corridos. A 4T fez modula\u00e7\u00e3o se prazo processual ou material, e s\u00f3 ser\u00e1 dias \u00fateis se n\u00e3o ferir a l\u00f3gica nos prazos processuais.<\/p>\n

                                A reforma da lei art. 189, \u00a71, I, todos os prazos ser\u00e3o cotados em dias corridos. <\/strong><\/p>\n

                                5.1 PLANO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/strong><\/p>\n

                                Prazo de 60 dias.<\/p>\n

                                Lei elenca meios no art. 50 de forma exemplificativa.<\/p>\n

                                Requisitos: art. 54 da LRF.<\/p>\n

                                Apresentado o plano os credores ser\u00e3o chamados a apresentar OBJE\u00c7\u00d5ES<\/strong> ao plano em 30 dias.<\/p>\n

                                SE HOUVER OBJE\u00c7\u00d5ES N\u00c3O CABE AO JUIZ AVALIAR,s\u00f3 se for sem qq fundamenta\u00e7\u00e3o ou intempestiva. EM REGRA, N\u00c3O ANALISA OBJE\u00c7\u00c3O.<\/strong><\/p>\n

                                QUEM ANALISA OBJE\u00c7\u00c3O S\u00c3O OS PR\u00d3PRIOS CREDORES.<\/p>\n

                                UMA \u00daNICA OBJE\u00c7A\u00c3O JUIZ DEVE CONVOCAR ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES<\/strong>.<\/p>\n

                                HOJE pode ser on line, ou termo de ades\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

                                Termo de ades\u00e3o precisa assinatura de tt qt aprovem.<\/strong><\/p>\n

                                Decis\u00f5es da AGC:<\/p>\n

                                  \n
                                1. Aprovar o plano sem altera\u00e7\u00f5es.\n
                                    \n
                                  1. Qu\u00f3rum geral da AGC \u2013 art. 42<\/li>\n
                                  2. QUORUM DO PLANO \u00c9 DO ART.45 \u2013 4 classes: 1 Trabalhistas, 2 Garantia Real, 3 Quirograf\u00e1rios e o resto, 4 ME ou EPP da classe 3.\n
                                      \n
                                    1. Todas as classes t\u00eam que aprovar separadamente.\n
                                        \n
                                      1. Contagem das classes 2 e 3 \u00e9 por valor de cr\u00e9dito e por cabe\u00e7a. Mais da metade dos cr\u00e9ditos e tbm maioria dos credores. 5 bancos: 3 para aprovar, 2 para rejeitar. Maioria por cabe\u00e7a. Os 2 que rejeitaram somados s\u00e3o 80% do cr\u00e9dito, plano reprovado.<\/li>\n
                                      2. Classes 1 e 4 \u2013 a contagem s\u00f3 por cabe\u00e7a, independentemente do valor do cr\u00e9dito.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                                      3. N\u00e3o aprovada em uma n\u00e3o aprovado<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                                      4. Aprovar o plano com altera\u00e7\u00f5es.\n
                                          \n
                                        1. Devedor deve concordar para valer<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n
                                        2. Rejeitar o plano.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

                                          Em regra, o JUIZ N\u00c3O TEM NADA A FAZER QT A DECIS\u00c3O DOS CREDORES, no entanto se consolidou o CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO, CL\u00c1USULAS E DA DELIBERA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong>. N\u00e3o pode analisar viabilidade econ\u00f4mica do plano.<\/p>\n

                                          Plano com des\u00e1gio de 80%, TR como corre\u00e7\u00e3o e parcelamento em 20 anos. STJ disse: o judici\u00e1rio n\u00e3o se mete. Aqui \u00e9 controle de legalidade.<\/p>\n

                                            \n
                                          1. se houve voto abusivo<\/strong>, o STJ j\u00e1 reconheceu, e a lei fala expressamente no art. 39, \u00a7 6\u00ba, LRF. Tribunais permitiam controle de cl\u00e1usula sem corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, ou cl\u00e1usula puramente protestativa, pagamento s\u00f3 com faturamento, isso foi julgado potestativo.<\/li>\n<\/ol>\n

                                            Desconsidera voto para todos os fins se abusivo.<\/p>\n

                                            REJEI\u00c7\u00c3O DO PLANO \u2013 segundo a reda\u00e7\u00e3o original a n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o implica fal\u00eancia. Convola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                            Reforma mudou<\/strong>, art. 56, \u00a7 4\u00ba, LRF. POL\u00caMICA o administrador submeter\u00e1 para que a assembleia se concede aos credores 30 dias para apresentarem PLANO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL ALTERNATIVO. <\/strong><\/p>\n

                                            A outra oportunidade para credor apresentar plano alternativo, qd extrapola p Stay Period, podem apresentar.<\/p>\n

                                            Tem muitas ressalvas sobre isso. Mas est\u00e1 na lei agora. Antes n\u00e3o podia. Agora AGC pode deliberar para prazo para credores.<\/p>\n

                                            A ASSEMBLEIA N\u00c3O APROVOU POR MUITO POUCO. Exemplo 3 classes, com 1 classe com voto apertado. Art. 58, \u00a7 1 e 2, LRF CRAWN DOWN o juiz pode<\/u> conceder, homologa mesmo sem a aprova\u00e7\u00e3o nos termos da lei. Requisitos do art. 58, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba LRF: a) considerando globalmente s\u00e3o mais da \u00bd dos cr\u00e9ditos na assembleia, b) aprova\u00e7\u00e3o de 3 das 4 classes, 2 das 3, ou 1 das 2 presentes, c) na classe que rejeitou o plano tem que ter mais de 1\/3 dos credores, na forma computada da classe, d) se n\u00e3o implicar tratamento desigual na classe que rejeitou.<\/strong><\/p>\n

                                            Pode e n\u00e3o deve vc rebaixa o qu\u00f3rum. Por isso para o prof \u00e9 uma alternativa para o juiz.<\/strong><\/p>\n

                                            Poss\u00edvel aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita. <\/strong><\/p>\n

                                            6 – APROVADO O PLANO OU APLICADO AO CRAWN DOWN. <\/strong><\/p>\n

                                            APRESENTAR CERTID\u00d5ES NEGATIVAS DE D\u00c9BITOS TRIBUT\u00c1RIOS –  N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que uma empresa em RJ tenha CND ou CNEP.<\/p>\n

                                            Esse dispositivo passou a ser ignorado pelos ju\u00edzes. Interpreta\u00e7\u00e3o do 57 passou a ser que como o art. 68 mandava fazer parcelamento e n\u00e3o foi regulamentado pararam de aplicar o 57.  RESP 11871404<\/p>\n

                                            Aconteceu quem 2014 foi editada a lei quem criou o parcelamento. Mesmo assim os ju\u00edzes n\u00e3o exigiram CND. Agora com o argumento de que \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n

                                            Em junho de 2020 RESP 1864625 , STJ disse que n\u00e3o \u00e9 para exigir CND.<\/p>\n

                                            Fazenda Reclama\u00e7\u00e3o do STF contra decis\u00e3o do STJ SV10. Nessa reclama\u00e7\u00e3o 43169 liminar concedida. Depois Toffoli cassou liminar e indeferiu liminarmente a RCL. Ju\u00edzo de conformidade com a sistem\u00e1tica da lei. Nem h\u00e1 ofensa direta, se houvesse seria reflexa.<\/p>\n

                                            Ficou o entendimento que para conceder n\u00e3o precisa de CND.<\/p>\n

                                            Com a reforma da Lei. O parcelamento melhorou bastante. Parcelamento muito bom. Inclusive com transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

                                            \u00c9 preciso esperar para ver como ju\u00edzes v\u00e3o entender a partir de agora. Se n\u00e3o v\u00e3o exigir ou se com o novo regramento pode pedir parcelamento. Para concurso precedente do STJ RESP 1864625.<\/p>\n

                                            7 – CONCESS\u00c3O DA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL PELO JUIZ<\/strong><\/p>\n

                                            Juiz homologa. Nova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                            O plano passa a ser executado.<\/p>\n

                                            Pela reda\u00e7\u00e3o original ficava em RJ por 2 anos. Atualmente o art. 61 da Lei o juiz \u00e9 quem determina qt tempo fica em RJ.<\/p>\n

                                            Isso \u00e9 dizer: o tempo da fiscaliza\u00e7\u00e3o judicial do Plano.<\/p>\n

                                            Nesse per\u00edodo se descumprir ocorre convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, e as obriga\u00e7\u00f5es novadas voltavam aos originais.<\/p>\n

                                            Encerra a recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 que o plano acabou. Mas se  passado o prazo da RJ que o juiz determinar, no m\u00e1ximo de 2 anos. Pode continuar a car\u00eancia.<\/p>\n

                                            Se descumprir ap\u00f3s o encerramento: 1) pode credor exigir cumprimento de senten\u00e7a no Ju\u00edzo da Recupera\u00e7\u00e3o, 2) pode pedir fal\u00eancia com base no art. 94, 3, G, LRF, aut\u00f4nomo, 3) n\u00e3o voltam as condi\u00e7\u00f5es da nova\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

                                            Temas n\u00e3o tratados<\/strong><\/p>\n

                                            Financiamento do devedor \u2013 dip finantial.<\/p>\n

                                            Venda de filial ou UPI \u2013 art.60, na forma do art. 142, quem adquirir n\u00e3o tem sucess\u00e3o.<\/p>\n

                                            PERGUNTAS:<\/p>\n

                                              \n
                                            1. LEGITIMIDADE DE SUBSIDI\u00c1RIA PARA PEDIR FALENCIA OU RECUPERA\u00c7\u00c3O DAS SEM-EMP: o STF tem que decidir agora, a lei diz que n\u00e3o se aplica.<\/li>\n
                                            2. EXCE\u00c7\u00d5ES DE LIQUID\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL PODEM PERMITIR a possibilidade de fal\u00eancia, n\u00e3o de RJ. Tipo a Lei 6024 do banco.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                                              RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL 15\/04\/2021 Andr\u00e9 Santa Cruz Resumo: Wilson Gomes Raz\u00f5es da Escolha do Tema Lei nova Crise Financeira. No Brasil os primeiros meses de 2020 j\u00e1 indicam pedidos de recupera\u00e7\u00e3o em n\u00famero recorde. M\u00e9todo Did\u00e1tico Da inicial at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o 1 \u2013 RJ finalidade \u2013 art. 47 LRF Substitui a concordata, pq n\u00e3o conseguia superar … <\/p>\n

                                              Continuar a ler “S\u00c9RIE: HORTA O CONCURSEIRO”<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-2045","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-blog","entry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2045","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2045"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2045\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2048,"href":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2045\/revisions\/2048"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2045"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2045"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/professoracarlapatricia.com.br\/icp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2045"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}